ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.843 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 2.843 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 5.489.116,18 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e dezesseis reais e dezoito centavos).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.307

Convênio SECID nº24868364-3 - Pavimentação de Vias Urbanas

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1538

R$ 5.000.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.308

Convênio SECID nº 24733806-3 - Aquisição de Trator de Pneus 110 c.v.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1539

R$ 270.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.309

Convênio SECID nº 24978992-5 - Aquisição de Trator de Pneus 110 c.v.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1540

R$ 213.000,00

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Meta

2.000

Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0

Natureza da despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

876

R$ 6.116,18

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 5.489.116,18 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e dezesseis reais e dezoito centavos).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.307

Convênio SECID nº24868364-3 - Pavimentação de Vias Urbanas

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1538

R$ 5.000.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.308

Convênio SECID nº 24733806-3 - Aquisição de Trator de Pneus 110 c.v.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1539

R$ 270.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.309

Convênio SECID nº 24978992-5 - Aquisição de Trator de Pneus 110 c.v.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1540

R$ 213.000,00

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Meta

2.000

Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0

Natureza da despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

876

R$ 6.116,18

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 5.489.116,18 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cento e dezesseis reais e dezoito centavos), destinados à execução de pavimentação asfáltica urbana, aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas de pneus e restituição de saldo de convênio a União, na seguinte dotação:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.307 - CONVÊNIO SECID Nº24868364-3 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1538

5.000.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.308 - CONVÊNIO SECID nº 24733806-3 - AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS 110 CV

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1539

270.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.309 - CONVÊNIO SECID Nº 24978992-5 - AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS 110 CV

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1540

213.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F.M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.000 - CONVÊNIO MMFDH Nº 919530/2021 – PROGRAMA ESPAÇO 4.0

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

876

6.116,18

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea das receitas nº 2422990132, 2422990133, 2422990134 e 132101010675, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná/Secretaria das Cidades para pavimentação asfáltica urbana e aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas de pneus 110 c.v., bem como de restituição de saldo financeiros a União.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de dezembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:0B8553B3