ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 905/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 76.670,00 (SETENTA E SEIS SEISCENTOS E SETENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI No 905/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 76.670,00 (SETENTA E SEIS SEISCENTOS E SETENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no

PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 76.670,00 (setenta e seis mil seiscentos e setenta reais):

 

Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 02 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional : 10.002.10.305.0006.2512 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde-Provigia-PR.

 

569 3.3.90.30.00.00 2494 Material de Consumo R$ 41.670,00

570 3.3.90.39.00.00 2494 Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 35.000,00

 

TOTAL R$ 76.670,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto

de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ R$ 76.670,00 (setenta e seis mil seiscentos e setenta reais), são oriundos da habilitação do município através da resolução 1103/2021 SESA/PR.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 29 de junho de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:0B8A6738