ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1347 DE 09 DE JUNHO DE 2026
Institui o Plano Diretor do Município de Agudos do Sul, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal, revoga a Lei Municipal n.º 368, de 20 de dezembro de 2006, e a Lei Municipal n.º 1.178, de 01 de agosto de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISES DE OLIVEIRA KERSCHER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituída a Revisão do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul, fundamentada na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
A Revisão do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul abrange todo o território municipal, define as diretrizes para a política de desenvolvimento integrado do Município e orienta suas ações para os próximos 10 anos, a contar da data de publicação desta lei.
É parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul o documento resultante de sua elaboração, que inclui:
Estruturação, Mobilização e Metodologia;
Análise Temática Integrada;
Diretrizes e Propostas para o Desenvolvimento Municipal Sustentável;
Plano de Ação e Investimentos e Institucionalização do PDM;
Relatórios de Atividades.
Compete ao Poder Público Municipal promover e coordenar as atividades e ações em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, e os orçamentos anuais e plurianuais municipais deverão estar em conformidade com o disposto nesta Lei.
Integrarão a revisão do Plano Diretor Municipal de Agudos do Sul as seguintes leis:
Lei do Plano Diretor Municipal;
Lei do Perímetro Urbano;
Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Lei do Sistema viário;
Lei do Código de Obras e Edificações;
Lei do Código de Posturas;
Lei do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Lei dos Bairros Urbanos.
A Revisão do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul poderá ser complementada por outras leis e decretos, desde que, cumulativamente:
Tratem de ações de planejamento municipal voltadas ao desenvolvimento urbano;
Incorporem os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, visando à gestão democrática e ao ordenamento territorial;
Demonstrem a compatibilidade e integração entre seus dispositivos e os do Plano Diretor, com remissão aos artigos pertinentes das demais legislações, quando aplicável.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E CONCEITOS GERAIS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
A política de desenvolvimento municipal será pautada pelos seguintes princípios:
A justiça social e redução das desigualdades sociais;
O desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
A inclusão social, compreendida como garantia do exercício efetivo dos direitos humanos fundamentais e de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
O direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
A função social da cidade e cumprimento da função social da propriedade;
A universalização da mobilidade e acessibilidade;
A preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
O fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle;
A descentralização da administração pública;
A visão sistêmica da cidade e da transformação digital;
O incentivo a transformação digital sustentável do Município, com o objetivo de torná-lo mais inovador, sustentável e resiliente;
A garantia da participação da população nos processos de decisão, planejamento, gestão, implementação e controle do desenvolvimento urbano.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
São objetivos da Revisão do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul:
Promover o desenvolvimento urbano sustentável;
Ordenar o desenvolvimento municipal, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, de forma a promover o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis e garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
Promover a gestão democrática da cidade por meio da participação popular;
Promover a justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais;
Ordenar e controlar o uso do solo municipal e urbano, visando o interesse coletivo;
Promover a inclusão social e a acessibilidade universal;
Garantir a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendendo o interesse social;
Favorecer a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico municipal, considerando os três setores da economia;
Promover a transformação digital do Município, tornando-o mais inovador, sustentável e resiliente;
Assegurar o cumprimento, no âmbito de competência municipal, dos Objetivos e Metas estabelecidos pela Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
SEÇÃO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
A função social da cidade é assegurada pelo pleno exercício dos direitos urbanos e será garantida por meio das seguintes ações:
Promoção da qualidade de vida da população e da preservação ambiental;
Estímulo à diversificação econômica e à cooperação entre os diversos setores, aumentando a atratividade e o desenvolvimento do Município;
Garantia de uma gestão democrática, participativa e descentralizada;
Priorização de programas, planos e projetos direcionados à população em situações de risco, vulnerabilidade social ou desfavorecimento;
Utilização de instrumentos urbanísticos e mecanismos de controle público para regular o uso e a ocupação do espaço público;
Integração entre ações públicas e privadas para ampliar a eficiência das iniciativas urbanas.
O não cumprimento do disposto nos incisos deste artigo, por ação ou omissão, configura lesão a função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257 de 2001, bem como do disposto na Constituição Federal, § 2º do Art. 182 e Art. 186.
SEÇÃO IV
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicos, respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
O Município utilizará os instrumentos previstos nesta lei para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
O direito de propriedade sobre o solo não implica, automaticamente, no direito de construir, cujo exercício depende de autorização do Poder Público, conforme os critérios definidos nas leis municipais de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e Edificações e em outras legislações aplicáveis.
Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
TÍTULO II
DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
O Município de Agudos do Sul adotará as seguintes diretrizes para promover um desenvolvimento urbano sustentável, integrado e inclusivo, em conformidade com os marcos nacionais e internacionais de políticas urbanas:
Promover a inclusão social e territorial, garantindo que os bairros urbanos e comunidades rurais tenham acesso equitativo à moradia, ao transporte público, à infraestrutura essencial, aos equipamentos e aos espaços públicos, respeitando as especificidades locais;
Reestruturar e modernizar as redes de abastecimento de água, saneamento e energia, assegurando a gestão sustentável dos recursos naturais e a universalização dos serviços;
Promover o desenvolvimento econômico sustentável, incentivando atividades produtivas, geração de empregos, empreendedorismo e inovação, especialmente para micro, pequenas e médias empresas;
Qualificar a urbanização e fortalecer a gestão do território, garantindo planejamento eficiente, preservação do patrimônio cultural e ambiental e combate à degradação dos ecossistemas;
Assegurar espaços urbanos mais seguros e acessíveis, com desenho urbano que favoreça a mobilidade, a inclusão social e a redução da violência nos espaços públicos;
Garantir padrões sustentáveis de produção e consumo, estimulando práticas ambientais responsáveis e a recuperação de áreas degradadas;
Implementar um Sistema de Gestão e Monitoramento do Plano Diretor para garantir a efetividade das diretrizes e a participação social na construção do desenvolvimento municipal.
A consecução dos objetivos do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul dar-se-á com base na implementação de políticas setoriais integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento sustentável do Município.
As diretrizes e propostas específicas constam no documento “Diretrizes e Propostas para o Desenvolvimento Municipal Sustentável”, parte integrante dessa Revisão do Plano Diretor.
A política de desenvolvimento municipal será composta pelos seguintes eixos de desenvolvimento:
Meio ambiente;
Urbanismo;
Serviços Públicos, Saneamento Ambiental e Energia;
População;
Habitação;
Governança;
Economia.
CAPÍTULO I
MEIO AMBIENTE
O Eixo de Meio Ambiente refere-se à promoção da conservação, proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, nos aspectos naturais e culturais, fazendo referência à formulação e à implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, respeitando a legislação e a competência federal e estadual pertinente, e será promovido através das seguintes diretrizes:
Recuperar as Áreas de Preservação Permanente (APP), definidas nos termos do Código Florestal, Lei Federal n° 12.651 de 2012;
Promover políticas de preservação dos remanescentes florestais e áreas de mata ciliar e dar suporte a fiscalização ambiental visando a Proteção e Preservação Ambiental;
Implementar políticas educacionais para a conscientização e promoção da preservação ambiental;
Incentivar a delimitação de Unidades de Conservação e de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);
Incentivar o Turismo Ecológico no Município;
Estabelecer diretrizes e um plano estratégico para a Arborização Urbana de Agudos do Sul, garantindo a expansão, manutenção e preservação das áreas verdes no espaço urbano;
Institucionalizar políticas adequadas para fomentar a exploração mineral de forma sustentável;
Proibir a instalação de atividades potencialmente poluidoras em áreas de manancial e assegurar a readequação e fiscalização contínua das já existentes, em conformidade com a Lei Estadual nº 8.935/89 e suas alterações;
Promover soluções adequadas e sustentáveis de esgotamento sanitário nas áreas urbanas e rurais, assegurando a proteção dos recursos hídricos e a saúde pública;
Monitorar e fiscalizar a utilização de defensivos agrícolas em áreas urbanas e rurais, garantindo práticas seguras e ambientalmente adequadas;
Incentivar a formação de cooperativas para reciclagem de lixo e programas de redução de geração de resíduos.
Cabe ao Poder Público, em consonância com a coletividade, identificar, proteger e regulamentar as áreas de interesse ambiental do Município, garantindo sua preservação, uso sustentável e o estímulo a políticas de conservação.
SEÇÃO ÚNICA
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS VERDES
O Município deverá estruturar, proteger e ampliar o Sistema Municipal de Áreas Verdes Urbanas, com vistas à qualificação ambiental, paisagística e de lazer, à melhoria do microclima urbano, à proteção de recursos hídricos e à promoção da conectividade ecológica.
Para fins desta Lei, consideram-se Áreas Verdes Urbanas (AVU) os espaços públicos ou privados com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, destinados a recreação, lazer e melhoria da qualidade ambiental urbana, indisponíveis para edificação habitacional.
O estabelecimento e a destinação de Áreas Verdes Urbanas (AVU) deverá observar a legislação municipal de uso e ocupação do solo e as normas e procedimentos definidos pela Instrução Normativa IAT nº 55/2025, ou outra que vier a substitui-la.
A transformação de Reserva Legal e de Remanescentes de Vegetação Nativa existentes em imóveis localizados em área urbana ou de expansão urbana em Área Verde Urbana (AVU) deverá ser assegurada pelo Poder Público Municipal, no âmbito do planejamento territorial, do licenciamento ambiental e da legislação urbanística.
CAPÍTULO II
URBANISMO
O Eixo de Urbanismo abrange a expansão da urbanização inclusiva e sustentável em Agudos do Sul, promovendo a integração e o equilíbrio entre os aspectos econômicos, sociais e ambientais dos diversos territórios do município.
A Política Municipal do Urbanismo é constituída por políticas básicas, que possuem diretrizes específicas, sendo elas:
Política de Desenvolvimento de Cidades Sustentáveis e Inteligentes;
Política de Desenvolvimento Físico e Territorial.
As diretrizes e ações das políticas que integram o Eixo de Urbanismo devem estar em conformidade com a Lei Estadual nº 8.935/89, o Decreto Estadual nº 10.499/2022 e suas alterações.
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS E INTELIGENTES
A Política de Desenvolvimento de Cidades Sustentáveis e Inteligentes tem como objetivo promover o desenvolvimento urbano sustentável e a transformação digital, integrando os aspectos econômico, ambiental e sociocultural de forma planejada, inovadora, inclusiva e conectada em rede, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Carta Brasileira de Cidades Inteligentes.
São diretrizes da Política de Desenvolvimento de Cidades Sustentáveis e inteligentes:
Promover o desenvolvimento urbano sustentável;
Construir respostas para os problemas locais;
Promover educação e inclusão digital;
Estimular o protagonismo comunitário;
Colaborar e estabelecer parcerias entre setores público, privado, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa;
Usar dados e sistemas de forma responsável, transparente e compartilhada.
São objetivos da Política de Desenvolvimento de Cidades Sustentáveis e inteligentes:
Integrar a transformação digital nas políticas, programas e ações de desenvolvimento urbano sustentável, respeitando as diversidades e considerando as desigualdades presentes nas cidades brasileiras;
Prover acesso equitativo à internet de qualidade para todas as pessoas;
Estabelecer sistemas de governança de dados e de tecnologias, com transparência, segurança e privacidade;
Adotar modelos inovadores inclusivos de governança urbana e fortalecer o papel do poder público como gestor de impactos da transformação digital nas cidades;
Fomentar o desenvolvimento econômico local no contexto da transformação digital;
Estimular modelos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano sustentável no contexto da transformação digital;
Fomentar um movimento massivo e inovador de educação e comunicação públicas para maior engajamento da sociedade no processo de transformação digital e de desenvolvimento urbano sustentáveis;
Construir meios para compreender e avaliar, de forma contínua e sistêmica, os impactos da transformação digital nas cidades.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E TERRITORIAL
A Política Municipal de Desenvolvimento Físico e Territorial envolve as regiões do município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do meio ambiente, sendo pautada pelas seguintes diretrizes:
Identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;
Delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade;
Garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias urbanas.
O Macrozoneamento constitui como elemento básico da Política de Desenvolvimento Físico e Territorial.
Subseção I
Do Macrozoneamento Municipal
O Macrozoneamento Municipal estabelece as regras fundamentais para o ordenamento do território urbano e rural, considerando o patrimônio ambiental, os núcleos rurais, a divisão das bacias hidrográficas, o sistema viário rural e as atividades produtivas, com o objetivo de orientar a aplicação dos instrumentos de ordenação territorial e do zoneamento de uso e ocupação do solo.
São diretrizes para o Macrozoneamento Municipal:
Promover o desenvolvimento sustentável e diminuir conflitos de uso entre as diversas áreas municipais;
Orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, considerando as diferentes realidades das regiões de Agudos do Sul;
Garantir o uso sustentável das áreas de mananciais das bacias de abastecimento, em conformidade com a Lei Estadual nº 8.935/89, o Decreto Estadual nº 10.499/2022 e suas alterações.
Consideram-se Macrozonas Municipais aquelas delimitadas no Anexo I desta lei, as quais são detalhadas a seguir:
Macrozona Urbana (MUR);
Macrozona de Desenvolvimento Econômico (MDE);
Macrozona de Interesse Turístico (MIT);
Macrozona de Proteção de Manancial do Rio da Várzea (MPM);
Macrozona de Produção Rural Sustentável (MPR);
Macrozona de Produção Rural com Restrição por Excesso Hídrico (MPR-R);
Macrozona de Preservação Ambiental (MPA).
A Macrozona Urbana (MUR) corresponde à porção do território municipal destinada a concentrar as funções urbanas, definida pelo perímetro urbano, com as seguintes diretrizes:
Qualificar a infraestrutura urbana instalada;
Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura e serviços urbanos;
Controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas com melhores condições de urbanização, adequando-o à infraestrutura disponível e seguindo os princípios de desenvolvimento sustentável;
Permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
Garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
Permitir o acesso democrático aos equipamentos urbanos e à infraestrutura urbana;
Incorporar tecnologias inteligentes para otimizar a gestão urbana, melhorar a eficiência dos serviços públicos e promover a conectividade e inovação na cidade.
A Macrozona de Desenvolvimento Econômico (MDE) corresponde às porções do território municipal destinadas prioritariamente ao estímulo de atividades econômicas urbanas e rurais, incluindo comércio, serviços, indústria, logística e atividades produtivas compatíveis com o uso sustentável do solo, observadas as seguintes diretrizes:
Promover a diversificação econômica, incentivando a instalação, ampliação e regularização de empreendimentos produtivos de baixo e médio impacto ambiental;
Apoiar o desenvolvimento de setores estratégicos, como indústria, agroindústria, comércio, logística e serviços, fortalecendo a geração de emprego e renda no Município;
Garantir a compatibilidade ambiental das atividades, condicionando empreendimento ao atendimento das normas ambientais, de saneamento e de gestão de resíduos, conforme legislação municipal, estadual e federal;
Qualificar a infraestrutura existente, promovendo melhorias em mobilidade, acessibilidade, energia, abastecimento de água, saneamento e conectividade digital, de modo a atrair investimentos;
Fomentar a integração entre produção rural e atividades econômicas urbanas, como agroindústrias, beneficiamento, comércio local e cadeias curtas de comercialização;
Organizar o território produtivo, favorecendo a implantação de polos, parques industriais ou corredores econômicos onde couber, de forma a otimizar a logística e a infraestrutura disponível.
A Macrozona de Interesse Turístico (MIT) refere-se ao Corredor de Interesse Turístico nos arredores da rodovia PR-281, composto por áreas preferencialmente destinadas ao desenvolvimento de atividades turísticas no meio rural, incluindo práticas esportivas, lazer, recreação, visitação técnica, gastronomia e turismo ecológico, e segue as seguintes diretrizes:
Estimular os usos e ocupações ligadas ao desenvolvimento das atividades de lazer, ecoturismo, turismo náutico, apoio às atividades de psicultura;
Promover o desenvolvimento econômico sustentável;
Preservar, conservar e recuperar, quando for o caso, o patrimônio ambiental, cultural e paisagístico;
Qualificar a infraestrutura existente;
Promover a proteção dos mananciais e das áreas de preservação ambiental;
Estimular a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) por parte dos proprietários, a fim de garantir a conservação da vegetação nativa e o uso sustentável da área.
A Macrozona de Proteção Manancial do Rio da Várzea (MPM) compreende a porção do território municipal inserida em Área de Proteção de Manancial da Região Metropolitana de Curitiba, representada pela porção da bacia do Rio da Várzea, e possui como diretrizes:
Implementar e fiscalizar a recuperação de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP), com foco nas margens dos cursos d'água e nas áreas de nascentes;
Priorizar a ocupação e o uso por meio de atividades realizadas de modo sustentável e compatível com a bacia de abastecimento público de água, nos moldes da Lei Estadual nº 8.935/89, o Decreto Estadual nº 10.499/2022 e suas alterações;
Permitir a produção rural agroecológica, moradias, equipamentos comunitários, pequenos estabelecimentos comerciais e de serviços e empreendimentos de turismo rural;
Coibir o lançamento de efluentes domésticos, industriais ou agrícolas sem tratamento adequado, com exigência de instalação de sistemas de tratamento eficientes para atividades já existentes, assegurando que os padrões de qualidade da água estejam dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Impedir o uso de agroquímicos e a prática de atividades agrícolas na macrozona, estabelecendo limites para evitar a contaminação do solo e dos cursos d'água;
Desenvolver programas de educação ambiental para proprietários e residentes da área da bacia hidrográfica;
Regular o volume de água captado por propriedades e atividades na região, priorizando o uso humano e assegurando o equilíbrio hídrico do manancial.
A Macrozona de Produção Rural Sustentável (MPR) corresponde à porção do território municipal destinada às atividades rurais ligadas a produção primária, agropecuárias, ou agroindustriais no espaço rural e atividades complementares à produção rural, e possui como diretrizes:
Promover o desenvolvimento econômico sustentável, de forma a compatibilizar o uso e ocupação agropecuário com a preservação ambiental;
Estimular a diversificação da produção agrícola;
Incentivar a agricultura local em suas diversas escalas, promovendo a valorização dos produtores rurais e o desenvolvimento sustentável do território;
Promover o fortalecimento da agricultura familiar, com ênfase no incentivo aos pequenos produtores agrícolas;
Assegurar que todas as atividades, incluindo empreendimentos de turismo rural, respeitem as normas ambientais e contribuam para a conservação dos recursos naturais;
Incentivar o desenvolvimento de estabelecimentos comerciais e de serviços que atendam às necessidades das comunidades rurais, fortalecendo a economia local e a oferta de bens e serviços no território;
Promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;
Melhorar a infraestrutura básica e social concernente a comunicação, mobilidade e saneamento na área rural;
Promover o uso agrícola compatível com as aptidões dos solos em cada microbacia hidrográfica, visando ao ordenamento do uso e ocupação do solo rural.
A Macrozona de Produção Rural com Restrição por Excesso Hídrico (MPR-R) se refere às áreas do Município com solos de fertilidades baixa a média e solo encharcado, devido à influência do Rio Negro, destinadas a atividades rurais ligadas à produção primária, agropecuárias ou agroindustriais no espaço rural, e possui como diretrizes:
Promover práticas agrícolas sustentáveis que preservem o solo e a água, minimizando impactos ambientais e mantendo a produtividade a longo prazo;
Estimular a diversificação da produção agrícola;
Fomentar a implantação de sistemas de drenagem sustentável que minimizem impactos ambientais, como a perda de nutrientes e a erosão, e promovam a retenção e o uso eficiente da água para a irrigação em épocas secas;
Assegurar, por meio da fiscalização, a proteção de nascentes, cursos d'água e áreas úmidas por meio da conservação de matas ciliares e da preservação de áreas de preservação permanente (APP), nos termos da legislação ambiental;
Adotar práticas de gestão sustentável e promover a recuperação de áreas degradadas para restaurar a qualidade ambiental;
Garantir que todas as atividades complementares e empreendimentos sejam submetidos à aprovação dos órgãos ambientais competentes de forma a reduzir e mitigar os impactos ambientais negativos.
A Macrozona de Preservação Ambiental (MPA) compreende as unidades de conservação, áreas de interesse ambiental e remanescentes florestais nativos, constituindo áreas não edificáveis, com as seguintes diretrizes:
Proteger integralmente os remanescentes de vegetação nativa e formações naturais, mantendo a biodiversidade e os processos ecológicos;
Observar e monitorar o cumprimento do Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal n.º 11.482/2006) e as normativas relacionadas à preservação das unidades de conservação;
Estabelecer sistemas de monitoramento para avaliar e controlar a saúde dos ecossistemas e a eficácia das medidas de preservação ambiental;
Implementar programas para educar a comunidade e visitantes sobre a importância da preservação ambiental e como participar ativamente;
Adotar práticas de gestão sustentável e promover a recuperação de áreas degradas para restaurar a qualidade ambiental.
Subseção II
Do Macrozoneamento Urbano
O Macrozoneamento Urbano corresponde as áreas internas ao perímetro urbano, caracterizadas pelo processo de urbanização e transformação das características naturais do território, onde deve ser implantado um modelo de ordenamento que promova a reestruturação e qualificação de bairros, viabilizando a otimização do uso da infraestrutura e dos investimentos públicos e privados, através do melhor adensamento da cidade.
O Macrozoneamento Urbano estabelece as diretrizes gerais para a definição do zoneamento de uso e ocupação do solo na área urbana.
Consideram-se macrozonas urbanas, as áreas delimitadas no Mapa de Macrozoneamento Urbano do Anexo II, parte integrante desta lei:
Macrozona Urbana de Ocupação Consolidada (MOC);
Macrozona Urbana de Ocupação Prioritária (MOP);
Macrozona de Expansão Urbana (MEU);
Macrozona Urbana de Preservação Ambiental (MPA);
Macrozona Urbana de Controle Ambiental (MCA).
A Macrozona Urbana de Ocupação Consolidada (MOC) compreende porções já consolidadas da área urbana e constitui a maior parte da área residencial da sede urbana, com as seguintes diretrizes:
Controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade, restringindo assim a impermeabilização do solo;
Estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a permeabilidade do solo nas calçadas, pistas de rolamento e praças;
Controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de tráfego;
Melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana;
Garantir melhor aproveitamento da infraestrutura existente.
A Macrozona Urbana de Ocupação Prioritária (MOP) caracteriza-se por áreas em processo de urbanização caracterizadas por vazios urbanos ou subutilização de áreas, mas que estão providas ou próximas de infraestrutura urbana adequada e consolidada, e possui como diretrizes:
Promover o adensamento urbano equilibrado, incentivando a ocupação dos terrenos disponíveis;
Priorizar a expansão e adequação de infraestrutura básica de forma a suportar o crescimento populacional e evitar problemas de saúde pública e degradação ambiental;
Desenvolver programas de habitação social, assegurando moradia digna e integrando esses moradores às oportunidades de trabalho e serviços na cidade;
Aplicar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, como o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória e o IPTU Progressivo no Tempo, especialmente em áreas parceladas, não edificadas ou subutilizadas que não estejam à venda, com o objetivo de promover a função social da propriedade e atender ao coeficiente de aproveitamento mínimo definido.
A Macrozona de Expansão Urbana (MEU) caracteriza-se pelas áreas contidas no perímetro urbano, identificadas como passíveis de urbanização futura, com as seguintes diretrizes:
Estimular o crescimento da cidade com a implantação e/ou qualificação da rede de serviços, infraestrutura urbana e equipamentos públicos e comunitários;
Garantir continuidade das vias nos próximos loteamentos principalmente as vias arteriais e coletoras;
Assegurar a reserva de área pública para instalação de equipamentos públicos e áreas verdes;
Promover a justa distribuição dos equipamentos públicos;
Garantir, nos novos loteamentos, o cumprimento da obrigação legal do loteador de implantar a infraestrutura mínima prevista na Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano.
A Macrozona Urbana de Preservação Ambiental (MPA) compreende as áreas localizadas dentro do perímetro urbano que contêm fragmentos de vegetação nativa, adotando como diretrizes:
Estabelecer sistemas de monitoramento para avaliar e controlar a saúde dos ecossistemas e a eficácia das medidas de preservação;
Implementar programas para educar a comunidade e visitantes sobre a importância da preservação ambiental e como participar ativamente;
Garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
Estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;
Estimular a formação de corredores de biodiversidade.
A Macrozona Urbana de Controle Ambiental (MCA) compreende a área atual do Cemitério Municipal inserido no perímetro urbano, objeto de regularização ambiental e controle na ocupação do solo em áreas próximas, com as seguintes diretrizes:
Adequar o Cemitério Municipal para atender às normas ambientais de forma a obter o licenciamento ambiental junto aos órgãos responsáveis;
Criar projetos de educação ambiental afim de sensibilizar a comunidade sobre os riscos e a importância do controle ambiental em áreas de cemitérios;
Elaborar critérios específicos no âmbito da Lei de Uso e Ocupação do Solo para limitar ocupações próximas e controlar os usos do solo na área de influência;
Implementar ações de monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea de forma a identificar e mitigar eventuais contaminações.
CAPÍTULO III
SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO AMBIENTAL E ENERGIA
O Eixo de Serviços Públicos, Saneamento e Energia refere-se à garantia de acesso, das comunidades urbanas e rurais, à infraestrutura mínima, aos serviços públicos e aos sistemas de saneamento ambiental, como meio de promover o bem-estar da população, assim como a qualidade de vida e a saúde pública, e será pautado pelas seguintes diretrizes:
Promover a modernização e adequação da estrutura física dos equipamentos públicos existentes;
Implementar novos equipamentos públicos nas regiões desprovidas;
Garantir o pleno funcionamento dos equipamentos públicos e a continuidade dos programas ofertados, bem como a oferta de novos programas;
Promover a ampliação, qualificação e implantação da rede de abastecimento de água e do sistema de coleta e tratamento de esgoto, visando à universalização do saneamento básico;
Ampliar o sistema de drenagem de águas pluviais;
Implantar um sistema de gestão integrada para a coleta, manejo e destinação adequada dos resíduos sólidos em todo o município;
Ampliar o sistema de iluminação pública municipal e substituir as lâmpadas por equipamentos mais eficientes e econômicos;
Implementar sistema integrado para a gestão da infraestrutura urbana para supervisão e gestão da iluminação pública.
CAPÍTULO IV
POPULAÇÃO
O Eixo de População está relacionado à promoção da qualidade de vida da população, por meio da ampliação do acesso a serviços básicos, da valorização da educação e da geração de renda, orientando-se pelas seguintes diretrizes:
Ampliar e fortalecer o cadastramento da população em situação de vulnerabilidade e incentivar a criação e ampliação de programas sociais;
Promover políticas de desenvolvimento local e geração de trabalho e renda, com foco na dinamização da economia municipal;
Garantir o acesso equitativo e universal da população a serviços públicos essenciais, com atenção especial às áreas de maior vulnerabilidade;
Implementar políticas de inclusão social e econômica, com foco na redução das desigualdades e na promoção da justiça social;
Desenvolver programas voltados à juventude, à pessoa idosa e a outros grupos sociais, respeitando suas especificidades e promovendo sua integração na vida comunitária;
Fomentar ações intersetoriais entre saúde, educação, assistência social e cultura para o atendimento integral das famílias;
Incentivar a participação cidadã nas políticas públicas por meio de ações de mobilização social, transparência e controle social.
CAPÍTULO V
HABITAÇÃO
O Eixo de Habitação refere-se à garantia do acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, à ampliação do acesso a serviços básicos e à urbanização e regularização de ocupações irregulares, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável e com a função social da cidade e da propriedade, e tem como diretrizes:
Promover o acesso à moradia digna, mediante ações integradas de política habitacional, assistência social e infraestrutura urbana, priorizando a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
Planejar e executar estratégias de reassentamento e realocação, preferencialmente no próprio território municipal e com garantia de atendimento habitacional, às famílias residentes em áreas de risco, áreas impróprias à ocupação ou sujeitas a restrições ambientais;
Implementar ações permanentes de enfrentamento do déficit habitacional, compreendendo o diagnóstico, o cadastramento e a priorização do atendimento à demanda habitacional do Município;
Estabelecer mecanismos de reserva ou cota de unidades habitacionais em empreendimentos habitacionais de interesse social ou em projetos urbanos definidos pelo Município, destinadas prioritariamente às famílias cadastradas em programas habitacionais municipais;
Promover a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários, quando tecnicamente viável, com garantia de acesso a infraestrutura básica, equipamentos e serviços públicos;
Prever e incentivar a utilização de instrumentos urbanísticos e mecanismos indutores que contribuam para a política habitacional e para a proteção ambiental, incluindo, quando aplicável, a Transferência do Direito de Construir e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, com destinação de contrapartidas para ações de interesse social, urbanização de áreas ocupadas e recuperação ambiental.
CAPÍTULO VI
GOVERNANÇA
O Eixo de Governança tem por finalidade promover a participação social, a transparência, a modernização administrativa e o acesso à informação, visando ao fortalecimento institucional e à efetividade da gestão pública em todas as suas instâncias, e é pautado pelas seguintes diretrizes:
Ampliar e qualificar os canais de participação social, garantindo à população meios efetivos de contribuição nas decisões sobre políticas públicas e planejamento urbano;
Promover a modernização administrativa e tecnológica da gestão pública, visando maior eficiência, integração entre setores e qualidade na prestação de serviços;
Assegurar a manutenção e o aprimoramento contínuo do Sistema de Planejamento Integrado, fortalecendo a articulação entre os instrumentos de gestão urbana e territorial;
Garantir a transparência na gestão pública por meio da ampliação do acesso à informação, da digitalização de processos e da prestação de contas sistemática;
Estimular a formação de conselhos, comissões e fóruns municipais como instâncias permanentes de deliberação, controle social e articulação comunitária;
Fomentar a capacitação contínua de gestores públicos e conselheiros municipais, promovendo uma cultura institucional orientada à inovação, ética e responsabilidade;
Estimular a participação popular nos processos de planejamento, elaboração e monitoramento das políticas públicas, por meio de mecanismos democráticos e canais institucionais de diálogo com a sociedade civil.
CAPÍTULO VII
ECONOMIA
O Eixo de Economia refere-se ao fortalecimento das atividades produtivas, à promoção do emprego digno, do empreendedorismo, da criatividade e da inovação, bem como à gestão responsável dos recursos financeiros municipais, de forma articulada com o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental, pautando-se pelas seguintes diretrizes:
Promover a redistribuição econômica e a redução das desigualdades, por meio de políticas de inclusão produtiva e valorização do trabalho;
Consolidar um ambiente econômico sustentável para o município, com estratégias de captação de recursos e fortalecimento das receitas próprias, direcionando investimentos aos setores estratégicos;
Adotar políticas de crescimento e desenvolvimento capazes de mitigar os impactos de oscilações nos repasses constitucionais e transferências intergovernamentais;
Promover o equilíbrio fiscal por meio da gestão eficiente das despesas com pessoal e encargos sociais;
Estimular a geração de emprego e renda por meio do incentivo a atividades econômicas locais, com foco na recuperação e expansão das oportunidades de trabalho;
Ampliar e qualificar as receitas de capital e promover o aumento das transferências estaduais e federais;
Integrar o desenvolvimento econômico às estratégias de preservação ambiental, promovendo a sustentabilidade nas atividades produtivas;
Fomentar a agricultura familiar e apoiar os produtores rurais, com incentivo à produção sustentável e ao fortalecimento das cadeias produtivas locais;
Estimular o fortalecimento e a diversificação do setor industrial, promovendo inovação e competitividade;
Promover políticas de incentivo às micro e pequenas empresas, fortalecendo os setores de comércio e serviços no município;
Estimular ações de capacitação profissional e promover parcerias entre instituições públicas, privadas e do terceiro setor para o desenvolvimento econômico local.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
O Município de Agudos do Sul adotará, para o planejamento e gestão do desenvolvimento territorial, os instrumentos de política urbana abaixo transcritos, dentre outros que se fizerem necessários, especialmente os previstos na Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade:
Instrumentos de Planejamento:
Plano Plurianual (PPA);
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Lei do Orçamento Anual (LOA);
Plano Diretor Municipal e legislações concernentes;
Planos, programas e projetos elaborados em nível local.
Instrumentos Tributários e Financeiros:
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
Contribuição de melhoria;
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
Tributos municipais diversos;
Taxas e tarifas públicas específicas.
Instrumentos de Democratização da Gestão:
Conselhos municipais;
Fundos municipais;
Audiências e consultas públicas;
Gestão orçamentária participativa;
Conferências municipais.
Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor.
A utilização dos instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Serão utilizados para os fins deste Plano Diretor, os seguintes instrumentos jurídicos e urbanísticos com o intuito de indução do desenvolvimento urbano, a serem instituídos por normas legais específicas e sem prejuízo de outros:
Consórcio Imobiliário;
Direito de Preempção;
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
IPTU Progressivo no Tempo;
Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Transferência do Direito de Construir;
Zonas Especiais de Interesse Social;
Regularização Fundiária;
Concessão Especial para Fins de Moradia;
Concessão do Direito Real de Uso;
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
SEÇÃO I
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, como um acordo em que o Poder Público Municipal urbanizada ou edifica terreno ocioso ou subutilizado particular, entregando ao proprietário lotes ou apartamentos em valor equivalente ao imóvel original.
A instituição do Consórcio Imobiliário dependerá do juízo de conveniência e oportunidade e deverá atender a uma das seguintes finalidades:
Promover habitação de interesse social ou equipamentos urbanos e comunitários em terrenos vazios;
Melhorar a infraestrutura urbana local;
Promover a urbanização em áreas de expansão urbana.
O instrumento do Consórcio Imobiliário, tem por objetivo:
Realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas, pavimentação, rede de água e esgoto e iluminação pública; e
Realizar planos de edificação.
O Consórcio Imobiliário deverá ser efetuado, em conformidade com a Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, por meio do disposto na Lei Municipal n° 393/2007.
SEÇÃO II
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
O Direito de Preempção confere ao Poder Público a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto no Estatuto da Cidade, no caso de o Município necessitar de áreas para a realização de programas e projetos municipais.
O Direito de Preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas para:
Regularização fundiária;
Execução de programas e projetos de habitação de interesse social;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Instituição de Unidades de Conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental e paisagístico;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou turístico;
Desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da população incluídas em programas habitacionais.
O Direito de Preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos Artigos 25 a 27 da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
O instrumento de Direito de Preempção será regulamentado por legislação municipal própria e sua aplicação se dará preferencialmente nas áreas demarcadas no Anexo III desta Lei.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória (PEUC) do solo urbano visa garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário.
Consideram-se para os fins desta Lei:
Parcelamento compulsório significa a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 1979, Lei Federal nº 9.785, de 1999 e Lei do Parcelamento do Solo Urbano, bem como suas alterações posteriores;
Edificação compulsória significa a obrigação de o proprietário edificar em seu lote, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Código de Obras e Edificações;
Utilização compulsória significa a obrigação de o proprietário dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
A utilização do Parcelamento, da Edificação e da Utilização Compulsória do solo urbano, tem por objetivo:
Ocupar as regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;
Combater o processo de periferização;
Inibir o processo de especulação imobiliária.
Para fins de aplicação da Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, consoante do Art. 5° da Lei Federal nº 10.257, de 2001, a propriedade urbana não cumpre sua função social quando, a partir da aprovação desta Lei, se mantiver em qualquer dos seguintes casos:
Não parcelada para fins urbanos, em se tratando de gleba;
Não edificada, em se tratando de lote;
Não utilizada, em se tratando de edificação.
As áreas em que incidirá a obrigação de Parcelamento, Edificação ou Utilização do Solo Urbano serão delimitadas pelo Poder Público Municipal, que fixará as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.
Os prazos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser inferiores a:
1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto junto ao Poder Executivo Municipal;
2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.
O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
A notificação far-se-á:
Por servidor público do Executivo Municipal ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa jurídica, a quem tenham poderes de gerência geral ou administração;
Por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa na forma prevista no inciso anterior.
Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, o Poder Executivo Municipal aplicará, sucessivamente:
Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;
Desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
SEÇÃO IV
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos Art. 51 desta lei, é facultado ao Município proceder a aplicação do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, conforme disposições da Lei Federal n° 10.257/2001.
A aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo, se faz mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
O valor da alíquota a ser aplicado, a cada ano, é fixado no Código Tributário Municipal ou em lei específica, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
A regulamentação da cobrança do IPTU progressivo no tempo será feita por lei municipal específica, que deverá observar o princípio da capacidade contributiva, conforme estabelecido no Artigo 145, § 1º, e no Artigo 150, inciso II da Constituição Federal do Brasil.
A lei que trata o caput do artigo poderá estabelecer alíquotas diferenciadas, levando em conta fatores como a localização do imóvel, a infraestrutura e os serviços públicos disponíveis, o tipo de construção e a área construída.
É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos proprietários dos imóveis sob tributação progressiva.
A aplicação do IPTU Progressivo no Tempo será realizada nas áreas preferenciais apresentadas no Anexo III desta Lei, e tem por objetivos:
Garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
Fazer cumprir o disposto na seção que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana de Agudos do Sul;
Combater o processo de periferização;
Inibir o processo de especulação imobiliária.
Caso as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima.
SEÇÃO V
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Entende-se como Outorga Onerosa do Direito de Construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados pela Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo.
O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos Artigos 28 a 31 da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação municipal específica.
A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho Municipal da Cidade, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável da infraestrutura urbana ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser efetuada em conformidade com a Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, por meio de legislação municipal específica, que determinará:
A forma de cálculo para a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Os casos possíveis de isenção de pagamento da outorga;
A contrapartida do beneficiário;
Os procedimentos administrativos necessários.
Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão aplicados preferencialmente para:
Composição do Fundo Municipal específico para o financiamento do Planejamento Urbano;
Aquisição de terrenos destinados à promoção de habitação de interesse social;
Melhoria da infraestrutura urbana nas áreas de maior carência no Município.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei do Uso e Ocupação do Solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do Patrimônio Arquitetônico, Histórico, Cultural, Natural e Ambiental, definidas pelo Poder Público, além das áreas definidas como Áreas de Preservação Permanente (APP), pela Lei Federal n.º 12.651/2012 e suas alterações (Código Florestal), poderá alienar, parcial ou totalmente, o potencial não utilizável desse imóvel, mediante escritura pública, o direito de construir de sua propriedade.
A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Preservação quando o imóvel for considerado de interesse arquitetônico, histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
A mesma faculdade poderá ser concedida aos proprietários que doar seu imóvel ao Poder Executivo Municipal, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos do §1º deste Artigo.
Na hipótese prevista no §2º deste Artigo será considerado para fins de transferência, todo o potencial construtivo incidente sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.
O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante Escritura Pública.
A Transferência do Direito de Construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:
Quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
Quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação de interesse social.
A Transferência do Direito de Construir deverá ser efetuada em conformidade com a Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, por meio de legislação municipal específica.
SEÇÃO VII
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
O Poder Executivo Municipal poderá instituir novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), além das já previstas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, conforme disposto no Artigo 4° da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
As zonas especiais de interesse social são aquelas destinadas à produção e a manutenção da habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, a serem instituídas sempre que o Município necessitar de áreas para:
Regularização fundiária;
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Constituição de reserva fundiária;
Realocação de unidades habitacionais de interesse social.
São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):
Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do marcado legal de terras;
Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
Garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
SEÇÃO VIII
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A regularização fundiária no Município de Agudos do Sul é regulamentada por lei e decretos específicos, observando o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e demais normativas pertinentes à matéria.
SEÇÃO IX
DA CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
O Município outorgará o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que possuir como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público municipal, e com área inferior ou igual a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família.
A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, será concedida somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural no Município de Agudos do Sul.
É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:
Seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade;
Tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação, de imóvel público de qualquer entidade administrativa.
Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo contínuo de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
Na concessão de uso especial de que trata este Artigo será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas.
A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Será considerada, quando de interesse da população residente, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como, entre outros:
Pequenas atividades comerciais;
Indústria doméstica;
Artesanato;
Oficinas de serviço;
Agricultura familiar.
O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum.
Não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste Artigo, aqueles que forem proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade.
O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses em que a moradia estiver localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um Plano de Urbanização Específica para a área objeto da concessão, promovendo as obras necessárias de infraestrutura básica e outras melhorias para assegurar moradia digna aos respectivos concessionários.
SEÇÃO X
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
Compreende-se como Concessão do Direito Real de Uso o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei.
SEÇÃO XI
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Os empreendimentos que causam impacto urbanístico e ambiental terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal da Cidade.
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo na análise, no mínimo, as seguintes questões:
Adensamento populacional;
Uso e ocupação do solo;
Valorização imobiliária;
Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
Equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
Poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, atmosférica e hídrica;
Vibração e trepidação;
Empreendimentos geradores de periculosidade e insalubridade;
Geração de resíduos sólidos;
Riscos ambientais;
Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Lei municipal específica definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, que dependerão de prévia elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo municipal.
As atividades definidas como Polo Gerador de Tráfego, Polo Gerador de Risco, Gerador de Ruído Diurno e Gerador de Ruído Noturno estão incluídas entre as que dependerão de elaboração do EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis, para consultas no órgão competente do Poder Público Municipal, para qualquer interessado.
A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
SEÇÃO XII
DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Serão definidos em Lei municipal específica, os empreendimentos e as atividades públicas ou privadas no território municipal que dependerão da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para a obtenção de licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para a sua avaliação.
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade ambiental na área e suas proximidades e serão estabelecidos em Lei específica, conforme previsto na Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e demais legislações estaduais e ambientais pertinentes.
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deverá ser acompanhado do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverá conter, no mínimo:
A descrição dos impactos positivos e negativos do empreendimento ou atividade objeto do Estudo;
As compensações a serem realizadas no decorrer e após a instalação do empreendimento.
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) será regulamentado por legislação municipal própria em conformidade com a Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e demais legislações ambientais pertinentes.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL
O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal de Agudos do Sul é composto por:
Grupo Técnico Permanente;
Conselho Municipal da Cidade;
Sistema Municipal Integrado de Informações.
São objetivos do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal:
Articular as políticas da Administração Pública com os interesses da população;
Assegurar a participação da sociedade no debate das questões relevantes da gestão municipal;
Garantir eficácia e eficiência à gestão, visando à melhoria da qualidade de vida;
Instituir o processo permanente e sistematizado de aprofundamento, atualização e revisão do Plano Diretor;
Articular as Secretarias e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Público Municipal;
Promover a participação do Conselho Municipal, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais entidades representativas da população de Agudos do Sul;
Aplicar os instrumentos previstos nesta Lei;
Implementar o Sistema de Informações para Gestão Municipal.
SEÇÃO I
DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE
Fica mantido o Grupo Técnico Permanente (GTP), instituído pela Portaria n° 252 de 06 de dezembro de 2023, órgão de caráter estritamente técnico, integrado à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Agudos do Sul, vinculado diretamente à Secretaria de responsável pelo Planejamento e Gestão.
São atribuições do GTP:
Implantar, implementar e gerenciar o Sistema Municipal Integrado de Informações;
Produzir e sistematizar informações necessárias à gestão e ao planejamento do município;
Fiscalizar e assegurar a implantação de espaços livres de lazer, áreas verdes e equipamentos públicos, distribuídos de forma equitativa no território;
Acompanhar e monitorar a realização das diretrizes e ações que compõem o Plano de Ação e Investimentos (PAI), contido no Anexo IV desta Lei, observada sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal.;
Promover a integração entre serviços públicos e atividades complementares, visando à otimização do uso dos espaços e equipamentos públicos;
Elaborar, coordenar e avaliar a execução integrada dos Planos e ações determinadas nesta Lei, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;
Revisar a legislação urbanística com base no Plano Diretor;
Dar subsídio técnico para a tomada de decisões no Conselho Municipal da Cidade;
Executar as decisões do Conselho Municipal da Cidade;
Informar e orientar sobre questões atinentes à legislação urbanística, rural e ambiental municipal;
Monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabelecidas nesta Lei.
Criar convênios com órgãos de outras instâncias para troca de informações.
O acompanhamento, o monitoramento e o controle da implementação das diretrizes, ações e normas relativas ao uso e ocupação do solo municipal constituem atribuições dos órgãos executivos integrantes do sistema municipal de planejamento, em especial do Grupo Técnico Permanente (GTP) e das Secretarias Municipais competentes, não se confundindo com o sistema de informação em si.
Os membros do Grupo Técnico Permanente (GTP) serão nomeados pelo Executivo Municipal por meio de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, devendo o grupo ser composto preferencialmente por servidores efetivos ou empregados públicos, sem prejuízo da participação de técnicos em cargos comissionados.
O Poder Executivo poderá a qualquer momento substituir um membro do GTP em caso de renúncia, desligamento, licença ou aposentadoria.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
Fica mantido, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, o Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Paraná, por meio do Conselho Estadual das Cidades.
O Conselho das Cidades do Munícipio de Agudos do Sul terá caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional, e caráter consultivo, no que diz respeito às demais políticas públicas do município.
O Conselho das Cidades do Munícipio de Agudos do Sul tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Compete ao Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul:
Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano;
Fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos e ações;
Recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;
Proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
Responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades, bem como por sua integração com a Conferência Estadual das Cidades;
Emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
Propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana, em consonância com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;
Tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial dos Municípios e nos meios de divulgação do governo municipal;
Orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano que garantam a acessibilidade universal; promovam a inclusão socioespacial, a igualdade de gênero, raça e etnias e respeitem as comunidades tradicionais.
Compete ao Conselho das Cidades do Munícipio de Agudos do Sul aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.
O Conselho das Cidades do Munícipio de Agudos do Sul é paritário, composto por 12 (doze) membros titulares e seus suplentes, formado necessariamente por:
02 (dois) representantes do Grupo Técnico Permanente;
03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, das áreas relacionadas ao desenvolvimento urbano, ao sistema viário e transporte público, meio ambiente e à habitação;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
06 (seis) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
03 (três) membros de organizações da sociedade civil organizada, como movimentos sociais, sindicato de trabalhadores, entidades empresariais e organizações não governamentais;
02 (dois) representantes de organização do setor da construção civil;
01 (um) representante de entidades de ensino, entidades acadêmicas ou de pesquisas.
As deliberações do Conselho das Cidades do Munícipio de Agudos do Sul serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros presentes, salvo disposição em contrário.
O Presidente do Conselho das Cidades do Munícipio de Agudos do Sul será eleito por voto da maioria simples entre seus membros.
Os representantes das entidades Titulares do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo representante da entidade Suplente, do mesmo segmento.
A participação no Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul e nos Comitês Técnicos será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.
O Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
O Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Os mandatos dos membros e da direção do Conselho Municipal das Cidades do Município de Agudos do Sul terão a duração de 3 (três) anos, ou conforme instrução do Conselho das Cidades (Concidades) na Conferência Nacional das Cidades, e transcorrido este prazo, nova nomeação será realizada.
O Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul terá a seguinte estrutura:
Plenário;
Presidência;
Secretaria Executiva;
Comitês Técnicos:
Comitê de Habitação de Interesse Social;
Comitê de Saneamento Ambiental e Saúde;
Comitê de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
Comitê de Transporte e Mobilidade Urbana.
Coordenarão os Comitês Técnicos citados nas alíneas “a” a “d”, do inciso IV, Servidores e/ou Técnicos da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, pertencentes às respectivas áreas dos Comitês.
Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas, para participar de temas específicos.
São atribuições gerais dos Comitês Técnicos:
Discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;
Promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.
O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Comitê Técnico serão definidos no Regimento Interno do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul.
Poderão ser criados novos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou provisório.
As reuniões do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de 3 (três) segmentos.
Caberá à Secretaria de Planejamento e Urbanismo prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.
A Secretaria de Planejamento e Urbanismo designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho das Cidades do Município de Agudos do Sul.
Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, incluindo as 7 (sete) leis relacionadas ao Plano Diretor Municipal e os demais instrumentos do Estatuto da Cidade, deverá conter levantamento e parecer técnico emitido pelo Grupo Técnico Permanente, bem como o Conselho Municipal da Cidade, deverá emitir parecer como pré-requisito, seguido pela realização de Audiência Pública antes do processo de aprovação pela Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DO SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES
O Sistema Municipal Integrado de Informações deverá atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, clareza, precisão e segurança, constituindo-se como instrumento de apoio ao planejamento, à gestão e à tomada de decisões do Poder Público Municipal.
O Sistema Municipal Integrado de Informações tem como objetivos:
Produzir, organizar e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
Subsidiar o acompanhamento e o monitoramento do uso e ocupação do solo municipal, por meio da disponibilização e sistematização de dados e informações;
Suprir e facilitar a interconexão entre sistemas e mecanismos setoriais, abrangendo transporte e vias, tributação, preservação e recuperação ambiental, bens socioambientais, entre outros, assegurando a documentação das informações geradas;
Integrar os dados do Município, embasando as tomadas de decisão do Poder Público;
Dar transparência às informações públicas.
O Sistema Municipal Integrado de Informações contará com cadastro único e multifinalitário, reunindo informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive relativas a planos, programas e projetos.
Os agentes públicos e privados deverão fornecer os dados e informações considerados necessários ao Sistema Municipal Integrado de Informações, observados os prazos, condições e eventuais penalidades fixadas pelo Poder Executivo Municipal.
O tratamento dos dados e informações observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
A gestão democrática garante a participação popular em conjunto com o Poder Público Municipal no processo de planejamento, gestão, desenvolvimento da cidade, considerando as diretrizes, objetivos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano Diretor.
Para garantir a gestão democrática, nos termos desta Lei, serão utilizados os seguintes instrumentos:
Conferências;
Assembleias;
Conselho;
Debates, Audiências e Consultas Públicas;
Iniciativa Popular de projetos de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Gestão orçamentária participativa;
Programas e projetos com gestão popular.
A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos da presente Lei, através do Conselho e das Audiências Públicas.
SEÇÃO I
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Serão realizadas Audiências Públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, e nos demais casos que forem de interesse público relevante.
Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão disponibilizados para que qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.
As intervenções realizadas em Audiência Pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo administrativo correspondente a fim de subsidiar a decisão a ser proferida.
SEÇÃO II
DOS DEBATES E CONSULTAS PÚBLICAS
O Poder Público poder promover periodicamente a realização de sessões públicas de debates e consultas sobre temas relevantes de interesse público.
A realização dos debates e consultas públicas poderá ser solicitada ao Poder Executivo Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.
Os debates e consultas públicas serão promovidas pelo Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato, nos casos de relevante impacto para a cidade na paisagem, cultura e modo de viver da população e adensamento populacional.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Plano Diretor Municipal terá vigência de 10 (dez) anos, enquanto o Plano de Ação de Investimentos (PAI) terá vigência de 5 (cinco) anos, devendo ambos ser revisados ao término de seus respectivos períodos ou sempre que o Município assim entender necessário, desde que:
Abordem matéria relativa às ações de planejamento municipal ao desenvolvimento urbano;
Apresentem as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e os do plano diretor, fazendo remissão aos artigos das demais leis, quando for o caso;
Integrem o conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal de Agudos do Sul.
Toda e qualquer proposta de alteração de legislação urbanística pertinente ao Plano Diretor Municipal de Agudos do Sul deverá ser avaliada e aprovada pelos seguintes órgãos:
Órgãos municipais de urbanismo;
Grupo Técnico Permanente;
Conselho Municipal da Cidade;
Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP);
Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba (CGM-RMC).
São partes integrantes e complementar desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal;
Anexo II – Mapa do Macrozoneamento Urbano;
Anexo III – Mapa das Áreas Preferenciais para Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos;
Anexo IV - Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor.
Ficam revogadas as Leis Municipais, e demais disposições em contrário:
Lei Municipal n.° 368, de 20 de dezembro de 2006;
Lei Municipal n.º 1.178, de 01 de agosto de 2023.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SÍNTESE DAS AÇÕES DO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS
|
Tipos de Ações (Eixos Temáticos) |
Custo Total Estimado (R$) |
Custo por Prazo (R$) |
||
|
Curto Prazo (1º e 2º ano) |
Médio Prazo (3º e 4º ano) |
Longo Prazo (5º ano) |
||
|
Meio Ambiente |
R$ 1.180.035,26 |
R$ 740.710,26 |
R$ 439.325,00 |
R$ 0,00 |
|
Urbanismo |
R$ 23.970.637,64 |
R$ 5.658.058,61 |
R$ 12.900.080,60 |
R$ 5.412.498,43 |
|
Saneamento Ambiental e Energia |
R$ 7.902.411,74 |
R$ 2.651.928,64 |
R$ 3.228.186,12 |
R$ 2.022.296,98 |
|
População |
R$ 8.382.035,00 |
R$ 2.794.011,67 |
R$ 2.794.011,67 |
R$ 2.794.011,67 |
|
Habitação |
R$ 200.000,00 |
R$ 200.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
|
Governança |
R$ 1.370.000,00 |
R$ 585.000,00 |
R$ 785.000,00 |
R$ 0,00 |
|
Economia |
R$ 930.000,00 |
R$ 405.000,00 |
R$ 425.000,00 |
R$ 100.000,00 |
|
Total |
R$ 43.935.119,64 |
R$ 13.034.709,18 |
R$ 20.571.603,38 |
R$ 10.328.807,08 |
|
(%) |
100% |
30% |
47% |
24% |
TABELAS – PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS
MEIO AMBIENTE
|
Id (5ª Fase) |
Ação |
Objetivo |
Localização |
Custo Total Estimado |
Curto Prazo (1º e 2º ano) |
Médio Prazo (3º e 4º ano) |
Longo Prazo (5º ano) |
Possível Fonte do Recurso |
Órgãos Responsáveis |
Indicador de Monitoramento |
Meta ODS |
|
1.1 |
Promover estudo específico para mapear as construções irregulares em APP e áreas de riscos. |
Promover a gestão sustentável do território urbano, integrada à proteção ambiental. |
Área Urbana |
R$ 54.605,26 |
R$ 54.605,26 |
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA / SMPU |
Elaboração de estudo. |
ODS 11 ODS 14 ODS 15 |
|
1.2 |
Desenvolver projetos urbanísticos que favoreçam a proteção das áreas ambientais e para a recuperação das nascentes, inclusive as inseridas no perímetro urbano, incorporando-os à cidade como elemento de qualificação do espaço urbano. |
Promover a gestão sustentável do território urbano, integrada à proteção ambiental. |
Área Urbana |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA / SMPU |
Elaboração e implementação de projetos. |
|
|
2.1 |
Desenvolver programas e projetos que contribuam para a qualificação ambiental, direcionados à recuperação das áreas degradadas e matas ciliares. |
Promover a gestão sustentável do território urbano, integrada à proteção ambiental. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA |
Elaboração e implementação de projetos. |
|
|
2.2 |
Desenvolver programas para monitorar a recuperação e preservação das áreas de interesse ambiental. |
Promover a gestão sustentável do território urbano, integrada à proteção ambiental. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / SEDEST / IAT (PRAD) |
Governo Estadual / Instituto Água e Terra / PM / SEMA |
Elaboração e implementação de projetos. |
ODS 14 ODS 15 |
|
2.3 |
Monitorar constantemente, junto aos órgãos ambientais, o solo e os lençóis freáticos próximos aos Cemitérios existentes no Município para detectar possíveis contaminações. |
Monitorar a qualidade ambiental nas áreas vulneráveis. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 14 |
|
2.4 |
Aperfeiçoar os processos de trabalhos relacionados ao licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, em especial nas áreas de vulnerabilidade ambiental do município. |
Monitorar a qualidade ambiental nas áreas vulneráveis. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA |
Adequação da estrutura administrativa. |
ODS 13 ODS 14 ODS 15 |
|
2.5 |
Incentivar a proteção das Áreas de Preservação Ambiental. |
Incentivar a criação de unidades de conservação e o uso de tecnologias para a gestão ambiental. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 14 ODS 15 |
|
2.6 |
Promover a modernização do processo de fiscalização ambiental, com a aquisição de softwares e equipamentos que auxiliem nas atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. |
Incentivar a criação de unidades de conservação e o uso de tecnologias para a gestão ambiental. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA |
Aquisição de softwares. |
|
|
3.1 |
Incentivar a criação de áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), passíveis de recebimento de ICMS Ecológico, e orientar os proprietários de áreas aptas à transformação em RPPN, mediante esclarecimentos para obtenção dos documentos necessários à sua viabilização. |
Incentivar a criação de unidades de conservação e o uso de tecnologias para a gestão ambiental. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA |
Implementação de infraestrutura, equipamento ou software. |
|
|
4.1 |
Criar a Trilha Ecológica na comunidade rural do Pinhal. |
Promover a educação ambiental e o turismo ecológico. |
Comunidade Rural do Pinhal |
R$ 776.250,00 |
R$ 388.125,00 |
R$ 388.125,00 |
|
Recurso Municipal / SETU / SEDEST |
Governo Estadual / PM / SEMA / SMPU |
Elaboração e implementação de projetos. |
ODS 15 |
|
4.2 |
Implementar políticas públicas de incentivo ao Turismo Ecológico em Agudos do Sul, como a criação de um Corredor de Interesse Turístico. |
Promover a educação ambiental e o turismo ecológico. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA / SMPU |
Elaboração e implementação de legislação específica. |
|
|
4.3 |
Incentivar a criação de novas trilhas ecológicas no Município. |
Promover a educação ambiental e o turismo ecológico. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / SETU / SEDEST |
Governo Estadual / PM / SEMA / SMPU |
Implementação de ações de incentivo. |
|
|
5.1 |
Contratar empresa especializada para a elaboração do Plano de Arborização Urbana. |
Gerir de forma adequada a arborização urbana. |
Área Urbana |
R$ 246.780,00 |
R$ 246.780,00 |
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA |
Elaboração de estudo. |
ODS 11 ODS 15 |
|
5.2 |
Adquirir os equipamentos necessários para a poda de árvores e realizar a manutenção periodicamente. |
Gerir de forma adequada a arborização urbana. |
Área Urbana |
R$ 102.400,00 |
R$ 51.200,00 |
R$ 51.200,00 |
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Aquisição de equipamentos. |
ODS 11 ODS 15 |
|
6.2 |
Estabelecer condições para a implantação das atividades de exploração mineral, considerando seu porte, infraestrutura, os impactos na vizinhança, no sistema viário e no meio ambiente. |
Viabilizar o desenvolvimento sustentável do extrativismo mineral. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA / SMPU |
Elaboração e implementação de legislação específica. |
|
|
Total |
|
|
|
R$ 1.180.035,26 |
R$ 740.710,26 |
R$ 439.325,00 |
R$ 0,00 |
|
|
|
|
Nota:
PM: Prefeitura Municipal; SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente; SMPU: Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis; ODS 13: Ação contra a mudança global do clima; ODS 14: Vida na água; ODS 15: Vida terrestre.
URBANISMO
|
Id (5ª Fase) |
Ação |
Objetivo |
Localização |
Custo Total Estimado |
Curto Prazo (1º e 2º ano) |
Médio Prazo (3º e 4º ano) |
Longo Prazo (5º ano) |
Possível Fonte do Recurso |
Órgãos Responsáveis |
Indicador de Monitoramento |
Meta ODS |
|
MACROZONEAMENTO MUNICIPAL |
|||||||||||
|
7.1 |
Respeitar as delimitações de cada área do Macrozoneamento Municipal, visando o desenvolvimento harmônico entre as atividades econômicas, sociais e ambientais. |
Assegurar o uso equilibrado e sustentável das áreas do território de Agudos do Sul, promovendo o desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma harmoniosa. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 11 ODS 15 |
|
7.2 |
Exigir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para indústrias a serem inseridas na Macrozona de Produção Rural e na Macrozona de Produção Rural com Restrição por Excesso Hídrico. |
Assegurar o uso equilibrado e sustentável das áreas do território de Agudos do Sul, promovendo o desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma harmoniosa. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA / SMPU |
Elaboração e implementação de legislação específica. |
|
|
7.3 |
Realizar o mapeamento e fiscalização das áreas de Macrozona de Preservação Ambiental. |
Promover a gestão sustentável do território municipal, integrada à proteção ambiental. |
Município |
R$ 123.112,40 |
R$ 61.556,20 |
R$ 61.556,20 |
|
Recurso Municipal / Instituto Água e Terra (IAT/PR) |
PM / SEMA |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
8.1 |
Implementar sistema digital e georreferenciado de Gestão de Infraestrutura Rural destinado à atualização e regularização fundiária dos espaços rurais de Agudos do Sul, bem como a atualização do cadastro de imóveis rurais, auxiliando na fiscalização. |
Aprimorar a gestão e fiscalização da infraestrutura rural e da regularização fundiária em Agudos do Sul. |
Município |
R$ 250.000,00 |
|
R$ 166.666,67 |
R$ 83.333,33 |
Recurso Municipal / Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) / Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR/PR) |
PM / SEMA / SMPU |
Implementação de software. |
|
|
Subtotal |
|
|
R$ 373.112,40 |
R$ 61.556,20 |
R$ 228.222,87 |
R$ 83.333,33 |
|
|
|
|
|
|
PERÍMETRO URBANO |
|||||||||||
|
9.1 |
Buscar que a expansão urbana seja feita sempre em área mais próxima possível à área urbana consolidada, de forma a otimizar a infraestrutura existente e, consequentemente, os recursos municipais. |
Favorecer a expansão urbana planejada e sustentável, otimizando a infraestrutura urbana e os recursos municipais. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 11 ODS 15 |
|
9.2 |
Revisar, sempre que necessário, a ampliação do perímetro urbano, prioritariamente com direção às áreas de expansão, harmonizado com características do entorno como solo, relevo, bacias hidrográficas, áreas de preservação permanente e etc. |
Favorecer a expansão urbana planejada e sustentável, otimizando a infraestrutura urbana e os recursos municipais. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
Subtotal |
|
|
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
|
|
|
|
|
|
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
|||||||||||
|
10.1 |
Respeitar as delimitações de cada área do Macrozoneamento e Zoneamento Urbano, visando o desenvolvimento harmônico em função de suas características e potencialidades. |
Assegurar o uso equilibrado e sustentável do território urbano, promovendo um desenvolvimento harmonioso com a infraestrutura disponível e a ocupação prevista e a já consolidada. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 11 |
|
10.2 |
Coibir a expansão urbana residencial em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Zona de Preservação Ambiental, assim como em áreas destinadas à produção industrial nociva. |
Assegurar o uso equilibrado e sustentável do território urbano, promovendo um desenvolvimento harmonioso com a infraestrutura disponível e a ocupação prevista e a já consolidada. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA / SMPU |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 11 ODS 15 |
|
10.3 |
Estabelecer condições para a implantação de atividades, considerando seu porte, a infraestrutura e impactos na vizinhança, no sistema viário e no meio ambiente, conforme estipulado nos parâmetros urbanísticos a serem definidos na etapa de Institucionalização do PDM. |
Assegurar o uso equilibrado e sustentável do território urbano, promovendo um desenvolvimento harmonioso com a infraestrutura disponível e a ocupação prevista e a já consolidada. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de legislação específica. |
|
|
11.1 |
Dar tratamento especial as áreas que, por suas características especiais, demandem políticas de intervenção e parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados. |
Assegurar o uso equilibrado e sustentável do território urbano, promovendo um desenvolvimento harmonioso com a infraestrutura disponível e a ocupação prevista e a já consolidada. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de legislação específica; Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 11 |
|
11.2 |
Fiscalizar e orientar as novas construções para que obedeçam ao novo zoneamento proposto. |
Garantir o cumprimento da aplicação do previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 11 |
|
12.1 |
Buscar a implementação de softwares que auxiliem na gestão inteligente do zoneamento urbano com sistema de informações georreferenciados, e garantir que as informações estejam disponíveis em meios digitais para a consulta da população. |
Garantir o cumprimento da aplicação do previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. |
Área Urbana |
R$ 52.495,29 |
|
R$ 34.996,86 |
R$ 17.498,43 |
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de software. |
ODS 11 |
|
Subtotal |
|
|
R$ 52.495,29 |
R$ 0,00 |
R$ 34.996,86 |
R$ 17.498,43 |
|
|
|
|
|
|
MOBILIDADE URBANA E SISTEMA VIÁRIO |
|||||||||||
|
14.1 |
Garantir o cumprimento das propostas do Plano de Mobilidade Urbana de acordo com as premissas da política nacional para o setor. |
Assegurar a implementação eficaz do Plano de Mobilidade Urbana, promovendo um desenvolvimento de uma mobilidade sustentável para Agudos do Sul. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de legislação específica. |
ODS 11 |
|
Subtotal |
|
|
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
|
|
|
|
|
|
INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS |
|||||||||||
|
16.1 |
Aplicar, quando necessário, os instrumentos urbanísticos de indução do desenvolvimento urbano. |
Utilizar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade para induzir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado, conforme a necessidade do município. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Elaboração e implementação de legislação específica. |
ODS 11 ODS 16 |
|
16.2 |
Fiscalizar os lotes vazios passíveis de aplicação de instrumentos urbanísticos de indução do desenvolvimento urbano e promover a conservação dos mesmos. |
Utilizar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade para induzir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado, conforme a necessidade do município. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 11 ODS 16 |
|
16.3 |
Aplicar em imóveis ociosos ao perímetro urbano, prioritariamente na área urbana central, os instrumentos urbanísticos de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU Progressivo no Tempo. |
Utilizar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade para induzir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado, conforme a necessidade do município. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de legislação específica; Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
16.4 |
Aplicar os instrumentos de Gestão Democrática para o desenvolvimento sustentável e participativo de Agudos do Sul. |
Utilizar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade para induzir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado, conforme a necessidade do município. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de legislação específica. |
|
|
16.5 |
Realizar constantemente estudos para identificar as áreas para aplicação dos instrumentos urbanísticos de indução do desenvolvimento urbano. |
Utilizar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade para induzir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado, conforme a necessidade do município. |
Área Urbana |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Elaboração de estudos específicos. |
ODS 11 |
|
17.1 |
Buscar a implementação de softwares que auxiliem na gestão inteligente do espaço urbano facilitando as decisões acerca da aplicação dos instrumentos urbanísticos em Agudos do Sul, quando necessário. |
Adotar tecnologias para otimizar a gestão urbana e a aplicação dos instrumentos urbanísticos. |
Área Urbana |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de software. |
ODS 11 |
|
Subtotal |
|
|
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
|
|
|
|
|
|
EQUIPAMENTOS URBANOS, PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS |
|||||||||||
|
18.1 |
Adequar todos os equipamentos públicos à norma de acessibilidade vigente, realizando obras como: a execução de rampas acessíveis, sinalização tátil direcional, sanitários acessíveis e outras exigências presentes na NBR-9050. |
Garantir a acessibilidade, inclusão e segurança nos equipamentos públicos. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU / SMO |
Adequação de infraestrutura. |
ODS 11 |
|
18.2 |
Realizar estudo específicos para verificar se os equipamentos públicos suprem a demanda existente e viabilizar a ampliação dos mesmos, caso necessário. |
Garantir a acessibilidade, inclusão e segurança nos equipamentos públicos. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Elaboração de estudos específicos. |
|
|
18.3 |
Realizar a implantação de infraestrutura para a oferta de internet gratuita em todos os equipamentos públicos. |
Ampliar o acesso à conectividade a fim de promover a inclusão digital e o acesso às informações. |
Município |
R$ 146.455,08 |
R$ 73.227,54 |
R$ 73.227,54 |
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de infraestrutura. |
ODS 12 |
|
18.4 |
Reformar e expandir a infraestrutura das atuais Unidades de Pronto Atendimento (UPA) de Agudos do Sul. |
Aprimorar o acesso à serviços de saúde ofertados pela Prefeitura Municipal. |
Município |
R$ 1.160.000,00 |
|
R$ 773.333,33 |
R$ 386.666,67 |
Recurso Municipal / ParanáCidade / SSDPR |
PM / SMS |
Ampliação de infraestrutura. |
ODS 11 ODS 15 |
|
19.1 |
Exigir, para novos loteamentos, a execução de praças, proporcionando novos espaços de lazer público. As praças devem atender às normas de acessibilidade vigentes, possuir iluminação pública e garantir segurança à população. |
Proporcionar espaços de lazer público de qualidade e auxiliar na promoção da convivência comunitária. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de legislação específica. |
|
|
19.2 |
Realizar a implementação de novos espaços destinados a Esporte e Lazer de modo a atender as áreas não contempladas pelos equipamentos existentes, inclusive nas comunidades rurais. |
Proporcionar espaços de lazer público de qualidade e auxiliar na promoção da convivência comunitária. |
Município |
R$ 6.450.600,00 |
R$ 3.225.300,00 |
R$ 3.225.300,00 |
|
Recurso Municipal / ParanáCidade / SEPR |
PM / SMPU / SMEL |
Implementação de infraestrutura. |
|
|
19.3 |
Realizar a construção de equipamentos de saúde de Unidade Básica de Saúde (UBS) visando atender os bairros não atendidos e a demanda existente no município. |
Aprimorar o acesso à serviços de saúde ofertados pela Prefeitura Municipal. |
Área Urbana |
R$ 1.830.000,00 |
R$ 915.000,00 |
R$ 915.000,00 |
|
Recurso Municipal / ParanáCidade / SSDPR |
PM / SMS |
Implementação de infraestrutura. |
|
|
19.4 |
Finalizar a construção da UBS na Região do Leão. |
Aprimorar o acesso à serviços de saúde ofertados pela Prefeitura Municipal. |
Área Urbana |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMS |
Implementação de infraestrutura. |
|
|
19.5 |
Implementar um Centro Cultural para criação artística. |
Difundir e ampliar o acesso à cultura entre a população. |
Área Urbana |
R$ 1.530.000,00 |
|
R$ 1.020.000,00 |
R$ 510.000,00 |
Recurso Municipal / SCPR / BNDES |
PM / SMEL |
Implementação de infraestrutura. |
ODS 12 |
|
19.6 |
Implementar novo equipamento de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), buscando atender os bairros desprovidos de atendimento e acompanhar a expansão urbana. |
Ampliar a cobertura dos serviços socioassistenciais, garantindo o acesso da população em áreas desprovidas de atendimento. |
Área Urbana |
R$ 1.285.000,00 |
|
R$ 856.666,67 |
R$ 428.333,33 |
Recurso Municipal / SDSF |
PM / SMAS |
Implementação de infraestrutura. |
ODS 10 |
|
19.7 |
Realizar a implantação de um Centro Dia para Idosos (CDI). |
Proporcionar um espaço de acolhimento e convivência para idosos a fim de dar suporte para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar. |
Área Urbana |
R$ 1.100.000,00 |
|
|
R$ 1.100.000,00 |
Recurso Municipal / SDSF / SSDPR |
PM / SMAS / SMS |
Implementação de infraestrutura. |
|
|
19.8 |
Realizar a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e novas Escolas de Ensino Fundamental em áreas não atendidas ou que existem demandas, conforme a secretária responsável pelo atendimento. |
Aprimorar o acesso à serviços de educação ofertados pela Prefeitura Municipal. |
Área Urbana |
R$ 8.270.000,00 |
|
R$ 5.513.333,33 |
R$ 2.756.666,67 |
Recurso Municipal / SEDPR/ BNDES / FNDE |
PM / SME |
Implementação de infraestrutura. |
ODS 4 |
|
19.9 |
Implantar praças em todas as comunidades rurais, que devem atender às normas de acessibilidade vigentes, possuir iluminação pública e garantir segurança à população. |
Proporcionar espaços de lazer público de qualidade e auxiliar na promoção da convivência comunitária. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de infraestrutura. |
ODS 11 |
|
20.1 |
Elaborar e implantar projetos culturais e ações sociais em conjunto entre as secretarias municipais. |
Difundir e ampliar o acesso à cultura entre a população. |
Município |
R$ 1.335.974,87 |
R$ 1.335.974,87 |
|
|
Recurso Municipal / SDSF / SCPR |
PM / SMAS / SMEL |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
ODS 10 |
|
20.2 |
Contratar empresa especializada para elaboração de Plano Municipal de Turismo de Agudos do Sul. |
Estruturar estratégias que fomentem o turismo sustentável e impulsionem o desenvolvimento econômico e cultural. |
Município |
R$ 47.000,00 |
R$ 47.000,00 |
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMDT |
Elaboração e implementação de legislação específica. |
ODS 8 |
|
20.3 |
Instalar sistema de monitoramento por câmeras de segurança em pontos estratégicos de Agudos do Sul. |
Reforçar a segurança pública e o bem-estar da população. |
Área Urbana |
R$ 390.000,00 |
|
R$ 260.000,00 |
R$ 130.000,00 |
Recurso Municipal / SSPR |
PM / SMPU |
Implementação de infraestrutura. |
ODS 16 |
|
20.4 |
Realizar parcerias junto ao Governo do Estado, visando ampliar o atendimento e efetivo policial compatível com as atuais necessidades do município. |
Reforçar a segurança pública e o bem-estar da população. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal / SSPR |
PM / Polícia Militar do Paraná |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
|
|
Subtotal |
|
|
R$ 23.545.029,95 |
R$ 5.596.502,41 |
R$ 12.636.860,87 |
R$ 5.311.666,67 |
|
|
|
|
|
|
Total |
|
|
|
R$ 23.970.637,64 |
R$ 5.658.058,61 |
R$ 12.900.080,60 |
R$ 5.412.498,43 |
|
|
|
|
Nota:
BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; FNDE: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; PM: Prefeitura Municipal; SCPR: Secretaria da Cultura do Paraná; SDSF: Secretaria do Desenvolvimento Social e Família; SEDPR: Secretaria da Educação do Paraná ; SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Obras; SEPR: Secretaria de Estado do Esporte do Paraná; SMAS: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social; SMDT: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; SME: Secretaria Municipal de Educação; SMEL: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; SMPU: Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; SMS: Secretaria Municipal de Saúde; SSDPR: Secretaria da Saúde do Paraná; SSPR: Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
ODS 4: Educação de qualidade; ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico; ODS 10: Redução das desigualdades; ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis; ODS 12: Consumo e produção responsáveis; ODS 15: Vida terrestre; ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
SANEAMENTO AMBIENTAL E ENERGIA
|
Id (5ª Fase) |
Ação |
Objetivo |
Localização |
Custo Total Estimado |
Curto Prazo (1º e 2º ano) |
Médio Prazo (3º e 4º ano) |
Longo Prazo (5º ano) |
Possível Fonte do Recurso |
Órgãos Responsáveis |
Indicador de Monitoramento |
Meta ODS |
|
SANEAMENTO BÁSICO |
|||||||||||
|
21.1 |
Contratar empresa especializada para realizar a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. |
Garantir o planejamento atualizado, eficiente e adequado às necessidades da população e do meio ambiente. |
Município |
R$ 214.112,63 |
R$ 214.112,63 |
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMS |
Elaboração de estudo. |
ODS 6 |
|
21.2 |
Ampliar a rede de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto para as áreas que ainda não são contempladas e sempre que forem identificadas demandas conforme a expansão urbana. |
Ampliar e melhorar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, garantindo soluções adequadas e sustentáveis para áreas urbanas e rurais. |
Área Urbana |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / SANEPAR / Caixa Econômica Federal (FINISA) / MDR (Saneamento para Todos) / BRDE |
SANEPAR / PM / SMO |
Ampliação e adequação de infraestrutura. % da população atendida. |
|
|
21.3 |
Implementar programa visando a orientação da construção e manutenção de fossas sépticas nas áreas rurais. |
Ampliar e melhorar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, garantindo soluções adequadas e sustentáveis para áreas urbanas e rurais. |
Município |
R$ 16.000,00 |
R$ 16.000,00 |
|
|
Recurso Municipal / SANEPAR |
SANEPAR / PM / SMO / SMS |
Implementação de programa. |
|
|
21.4 |
Exigir a ampliação do sistema de abastecimento de água tratada e atendimento de esgotamento sanitário em todos os novos loteamentos. Para o esgoto, seja a execução da rede de esgotamento sanitário ou sistema individual e viabilizar o uso de sistemas alternativos para a coleta e tratamento de esgoto (como biodigestores ou similares) quando não puderem ser atendidos por rede de esgotamento sanitário. |
Ampliar e melhorar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, garantindo soluções adequadas e sustentáveis para áreas urbanas e rurais. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMO |
Implementação de legislação específica. Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
21.5 |
Fiscalizar e exigir que sejam substituídas, na área urbana, as fossas por rede de esgotamento sanitário e, quando não for possível realizar a ligação na rede, as fossas deverão ser sépticas anaeróbica individualizada, conforme o disposto no Art. 27 do Decreto Estadual n.º 10.499/2022, a fim de eliminar os lançamentos irregulares de esgoto. |
Ampliar e melhorar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, garantindo soluções adequadas e sustentáveis para áreas urbanas e rurais. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMS |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 6 |
|
21.6 |
Elaborar a modernização da gestão do sistema de saneamento básico municipal, incluindo o georreferenciamento das redes de drenagem de águas pluviais e de esgotamento sanitário. |
Modernizar a gestão do saneamento básico municipal, incorporando tecnologias de georreferenciamento das redes de drenagem e esgotamento sanitário. |
Município |
R$ 597.135,98 |
|
R$ 398.090,65 |
R$ 199.045,33 |
Recurso Municipal / SANEPAR |
SANEPAR / PM / SMO |
Implementação de infraestrutura, equipamento ou software. |
|
|
22.1 |
Realizar a atualização do mapeamento do sistema de drenagem atual, incluindo as áreas que não são atendidas por essa infraestrutura. |
Modernizar a gestão do saneamento básico municipal, incorporando tecnologias de georreferenciamento das redes de drenagem e esgotamento sanitário. |
Área Urbana |
R$ 176.232,02 |
R$ 88.116,01 |
R$ 88.116,01 |
|
Recurso Municipal / SANEPAR |
SANEPAR / PM / SMO / SMS |
Elaboração de plano. |
ODS 6 |
|
22.2 |
Ampliar a rede municipal de drenagem de águas pluviais, garantindo que todas as vias sejam contempladas pela rede. |
Garantir a eficiência do sistema de drenagem urbana, promovendo a segurança e o bem-estar da população. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / SEDU / Caixa Econômica Federal (Pró-Cidades) / Banco do Brasil (Progeinfra) / MDR (Pró-Transporte) |
Governo Estadual / PM / SMO |
Ampliação e adequação de infraestrutura. % da população atendida. |
|
|
22.3 |
Realizar a manutenção e limpeza constante dos bueiros e galerias pluviais de modo a garantir um bom funcionamento. |
Garantir a eficiência do sistema de drenagem urbana, promovendo a segurança e o bem-estar da população. |
Área Urbana |
R$ 208.000,00 |
R$ 104.000,00 |
R$ 104.000,00 |
|
Recurso Municipal / SANEPAR |
SANEPAR / PM / SMO |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
22.4 |
Exigir para a aprovação de novos loteamentos, a execução do sistema de drenagem de águas pluviais e ampliar as medidas de fiscalização. |
Garantir a eficiência do sistema de drenagem urbana, promovendo a segurança e o bem-estar da população. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMO |
Implementação de legislação específica. Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 12 |
|
23.1 |
Garantir que toda a população seja contemplada pela coleta de resíduos sólidos. |
Assegurar a universalização e a eficiência da gestão de resíduos sólidos. |
Município |
R$ 3.684.400,00 |
R$ 1.842.200,00 |
R$ 1.842.200,00 |
|
Recurso Municipal LOA/2024:019 |
PM / SEMA |
Ampliação e adequação de infraestrutura. % da população atendida. |
|
|
23.2 |
Ampliar a coleta seletiva de resíduos sólidos nas comunidades rurais de Agudos do Sul. |
Assegurar a universalização e a eficiência da gestão de resíduos sólidos. |
Comunidades Rurais |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA |
Ampliação e adequação de infraestrutura. % da população atendida. |
ODS 12 |
|
23.3 |
Fiscalizar as empresas contratadas pela Prefeitura Municipal, prestadoras de coleta e destinação final dos Resíduos Sólidos. |
Aprimorar a gestão de resíduos sólidos por meio do uso de tecnologias inteligentes. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SEMA / SMAF |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
23.4 |
Implementar pontos de coleta de resíduos sólidos, recicláveis e eletrônicos, e divulgar mapeamento dos pontos e áreas atendidas. |
Aprimorar a gestão de resíduos sólidos por meio do uso de tecnologias inteligentes. |
Município |
R$ 214.946,12 |
|
R$ 214.946,12 |
|
Recurso Municipal / SEDEST |
Governo Estadual / PM / SEMA |
Aquisição e implementação de infraestrutura. |
|
|
23.5 |
Implementar sistemas inteligentes objetivando auxiliar na organização do processo de coleta de lixo no município. |
Aprimorar a gestão de resíduos sólidos por meio do uso de tecnologias inteligentes. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / SEDEST / MDR (Saneamento para Todos) |
Governo Estadual / PM / SEMA |
Implementação de infraestrutura, equipamento ou software. |
|
|
Subtotal |
|
|
R$ 5.110.826,75 |
R$ 2.264.428,64 |
R$ 2.647.352,78 |
R$ 199.045,33 |
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||
|
24.1 |
Conciliar a expansão urbana com a ampliação da infraestrutura de iluminação pública e distribuição de energia elétrica. |
Garantir a expansão e modernização da iluminação pública e da distribuição de energia elétrica. |
Área Urbana |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / COPEL / SEDU / BNDES (Finem) / Caixa Econômica Federal (Pró-Cidades) |
Governo Estadual / COPEL / PM / SMPU / SMO |
Ampliação ou adequação de infraestrutura. |
ODS 7 |
|
24.2 |
Realizar a substituição gradativa das luminárias convencionais por luminárias tipo LED em toda a área urbana e comunidades rurais. |
Garantir a expansão e modernização da iluminação pública e da distribuição de energia elétrica. |
Área Urbana |
R$ 775.000,00 |
R$ 387.500,00 |
R$ 387.500,00 |
|
Recurso Municipal / COPEL / SEDU / BNDES (Finem) / Caixa Econômica Federal (Pró-Cidades) |
Governo Estadual / COPEL / PM / SMO |
% de substituição para iluminação tipo LED. |
ODS 7 |
|
24.3 |
Garantir que todas as vias urbanas possuam iluminação pública instalada e em funcionamento. |
Garantir a expansão e modernização da iluminação pública e da distribuição de energia elétrica. |
Área Urbana |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / COPEL / SEDU / BNDES (Finem) / Caixa Econômica Federal (Pró-Cidades) |
Governo Estadual / COPEL / PM / SMO |
Ampliação ou adequação de infraestrutura. |
|
|
24.4 |
Exigir para a aprovação de novos loteamentos, a instalação de iluminação pública tipo LED, ou superior, com eficiência comprovada. |
Garantir a expansão e modernização da iluminação pública e da distribuição de energia elétrica. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMO |
Implementação de legislação específica. Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
24.5 |
Instalar iluminação rebaixada em locais muito arborizados ou com maior movimentação noturna, priorizando estabelecimentos de Saúde, Educação, Esportes e Lazer e atrações turísticas. |
Aumentar eficiência energética na gestão de iluminação de locais públicos. |
Área Urbana |
R$ 100.000,00 |
|
R$ 100.000,00 |
|
Recurso Municipal / COPEL / SEDU / BNDES (Finem) / Caixa Econômica Federal (Pró-Cidades) |
Governo Estadual / COPEL / PM / SMO |
% de locais com iluminação rebaixada. |
|
|
24.6 |
Instalar luminárias públicas fotovoltaicas de forma a diminuir os gastos com iluminação pública. |
Aumentar eficiência energética na gestão de iluminação de locais públicos. |
Área Urbana |
R$ 140.000,00 |
|
R$ 93.333,33 |
R$ 46.666,67 |
Recurso Municipal / COPEL / SEDU / BNDES (Finem) / Caixa Econômica Federal (Pró-Cidades) |
Governo Estadual / COPEL / PM / SMO |
% de locais com iluminação fotovoltaica. |
|
|
25.1 |
Implementar sistema georreferenciado e integrado para a gestão, supervisão e controle da iluminação pública, facilitando a manutenção. |
Otimizar a gestão e manutenção da iluminação pública. |
Área Urbana |
R$ 1.776.584,99 |
|
|
R$ 1.776.584,99 |
Recurso Municipal / COPEL |
COPEL / PM / SMPU / SMO |
Implementação de infraestrutura, equipamento ou software. |
ODS 7 |
|
Subtotal |
|
|
R$ 2.791.584,99 |
R$ 387.500,00 |
R$ 580.833,33 |
R$ 1.823.251,66 |
|
|
|
|
|
|
Total |
|
|
|
R$ 7.902.411,74 |
R$ 2.651.928,64 |
R$ 3.228.186,12 |
R$ 2.022.296,98 |
|
|
|
|
Nota:
PM: Prefeitura Municipal; SMPU: Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente; SMO: Secretaria Municipal de Obras; SMAF: Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
ODS 6: Água potável e saneamento; ODS 7: Energia limpa e acessível; ODS 12: Consumo e produção responsáveis.
POPULAÇÃO
|
Id (5ª Fase) |
Ação |
Objetivo |
Localização |
Custo Total Estimado |
Curto Prazo (1º e 2º ano) |
Médio Prazo (3º e 4º ano) |
Longo Prazo (5º ano) |
Possível Fonte do Recurso |
Órgãos Responsáveis |
Indicador de Monitoramento |
Meta ODS |
|
26.1 |
Incentivar o cadastramento e garantir que as famílias inscritas no Cad Único sejam priorizadas e atendidas pelos programas federais de renda e oportunidade e pelos demais benefícios ofertados. |
Assegurar o acesso aos programas e benefícios governamentais. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAS |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 1 ODS 10 |
|
26.2 |
Manter e ampliar os serviços socioassistenciais ofertados pelo município. |
Garantir a difusão de programas e serviços de assistência social. |
Município |
R$ 8.382.035,00 |
R$ 2.794.011,67 |
R$ 2.794.011,67 |
R$ 2.794.011,67 |
Recurso Municipal / Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) |
PM / SMAS |
Implementação de programas. |
|
|
27.1 |
Garantir o acesso equitativo e igualitário de toda a população à serviços básicos assistenciais, de educação, de saúde e de segurança ofertados pela Prefeitura Municipal. |
Promover a inclusão e o bem-estar social por meio da oferta de serviços essenciais à população. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAS |
Implementação de ações de incentivo; Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
27.2 |
Incentivar a realização de atividades recreativas, artísticas, culturais e de lazer periodicamente para a população. |
Promover a inclusão e o bem-estar social por meio da oferta de serviços essenciais à população. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAS |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 8 |
|
27.3 |
Elaborar políticas de incentivo à inserção do jovem no mercado de trabalho, como o Programa Jovem Aprendiz e promover a capacitação dos jovens. |
Assegurar o acesso aos programas e benefícios governamentais. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAS |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 8 ODS 17 |
|
27.4 |
Expandir o atendimento de serviços públicos nas comunidades rurais. |
Promover a inclusão e o bem-estar social por meio da oferta de serviços essenciais à população. |
Comunidades Rurais |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAS |
Implementação de programas. |
ODS 10 |
|
27.5 |
Promover políticas de desenvolvimento local para dinamizar a economia, através de geração de empregos, renda e arrecadação, que se constitua em alternativas sustentáveis, baseadas no reconhecimento territorial, arranjos sociais e ativos ambientais presentes no território de Agudos do Sul. |
Fomentar o crescimento econômico local, promovendo criação de oportunidades que visam a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento da comunidade. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAS |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 8 ODS 17 |
|
Total |
|
|
|
R$ 8.382.035,00 |
R$ 2.794.011,67 |
R$ 2.794.011,67 |
R$ 2.794.011,67 |
|
|
|
|
Nota:
PM: Prefeitura Municipal; SMAS: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
ODS 1: Erradicação da pobreza; ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico; ODS 10: Redução das desigualdades; ODS 17: Parcerias e meios de implementação.
HABITAÇÃO
|
Id (5ª Fase) |
Ação |
Objetivo |
Localização |
Custo Total Estimado |
Curto Prazo (1º e 2º ano) |
Médio Prazo (3º e 4º ano) |
Longo Prazo (5º ano) |
Possível Fonte do Recurso |
Órgãos Responsáveis |
Indicador de Monitoramento |
Meta ODS |
|
28.1 |
Elaborar estudo de viabilidade para levantamento de informações atuais sobre o déficit habitacional municipal, e elaborar base de dados digital e georreferenciado para manter o levantamento atualizado de maneira prática e acessível. |
Promover o monitoramento e gestão eficiente do déficit habitacional municipal. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Elaboração de estudo. |
ODS 11 |
|
28.2 |
Priorizar o desenvolvimento urbano sustentável e integrado, incorporando o direito à infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento ambiental, equipamentos e serviços públicos. |
Contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável e integrado, assegurando o acesso equitativo à serviços essenciais. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
28.3 |
Realizar levantamento dos programas e convênios, nos âmbitos estadual e federal, relacionados a políticas habitacionais, e elaborar estratégias para sua implementação em Agudos do Sul. |
Otimizar a implementação de políticas habitacionais, buscando aprimorar as condições de moradia. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU / SMAS |
Elaboração de estudo. |
ODS 11 ODS 17 |
|
28.4 |
Contratar empresa especializada para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). |
Otimizar a implementação de políticas habitacionais, buscando aprimorar as condições de moradia. |
Município |
R$ 200.000,00 |
R$ 200.000,00 |
|
|
Recurso Municipal / COHAPAR |
PM / SMPU |
Elaboração de plano. |
ODS 11 |
|
28.5 |
Implantar Programa de Habitações de Interesse Social em Agudos do Sul, em parceria com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) a fim de suprir o déficit habitacional existente. |
Otimizar a implementação de políticas habitacionais, buscando aprimorar as condições de moradia. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / COHAPAR |
PM / SMPU / COHAPAR |
Implementação de projetos. |
ODS 11 ODS 17 |
|
28.6 |
Promover a regularização fundiária, quando necessário, em loteamentos e moradias irregulares. |
Otimizar a implementação de políticas habitacionais, buscando aprimorar as condições de moradia. |
Área Urbana |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / COHAPAR |
PM / SMPU |
Elaboração de plano. |
ODS 11 |
|
28.7 |
Promover ações, juntamente à COHAPAR, que auxiliem na facilitação de aquisição de moradias visando erradicar o déficit habitacional. |
Otimizar a implementação de políticas habitacionais, buscando aprimorar as condições de moradia. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / COHAPAR |
PM / SMPU / COHAPAR |
Implementação de projetos. |
ODS 11 ODS 17 |
|
28.8 |
Fortalecer a estrutura da fiscalização urbana de modo a evitar práticas de ocupação irregular do solo urbano, conciliando ações preventivas com ações punitivas quando necessário. |
Garantir a ordenação e uso sustentável do solo urbano, promovendo o cumprimento das normas urbanísticas. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 11 |
|
28.9 |
Exigir, para novos loteamentos, a implantação da infraestrutura adequada (saneamento básico e energia elétrica), bem como os equipamentos e serviços públicos, garantindo a qualidade de vida da população. |
Contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável e integrado, assegurando o acesso equitativo à serviços essenciais. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMPU |
Implementação de legislação específica; Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 11 |
|
28.10 |
Fomentar a criação de um Conselho Municipal de Habitação. |
Otimizar a implementação de políticas habitacionais, buscando aprimorar as condições de moradia. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM |
Elaboração de legislação específica. |
|
|
Total |
|
|
|
R$ 200.000,00 |
R$ 200.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
|
|
|
|
Nota:
COHAPAR: Companhia de Habitação do Paraná. PM: Prefeitura Municipal; SMAS: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social; SMPU: Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
ODS 11 Cidades e comunidades sustentáveis; ODS 17: Parcerias e meios de implementação.
GOVERNANÇA
|
Id (5ª Fase) |
Ação |
Objetivo |
Localização |
Custo Total Estimado |
Curto Prazo (1º e 2º ano) |
Médio Prazo (3º e 4º ano) |
Longo Prazo (5º ano) |
Possível Fonte do Recurso |
Órgãos Responsáveis |
Indicador de Monitoramento |
Meta ODS |
|
29.1 |
Garantir o acesso equitativo e igualitário de toda a população à serviços básicos assistenciais, de educação, saúde e segurança ofertados pela Prefeitura Municipal. |
Promover a inclusão e o bem-estar social por meio da oferta de serviços essenciais à população. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAS |
Implementação de ações de incentivo; Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 10 |
|
30.1 |
Criar uma agenda pública municipal visando a implementação de ações de acordo com a Agenda 2030. |
Contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social, por meio da integração de políticas públicas. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 10 ODS 17 |
|
30.2 |
Promover palestras, workshops e eventos para implementar e discutir os conceitos da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. |
Contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social, por meio da integração de políticas públicas. |
Município |
R$ 50.000,00 |
R$ 25.000,00 |
R$ 25.000,00 |
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMPU |
Realização de cursos de capacitação. |
ODS 16 |
|
30.3 |
Realizar estudos detalhados sobre a estrutura organizacional administrativa e reestruturá-la com objetivo de promover maior autonomia. |
Aprimorar a eficiência e a autonomia da gestão pública. |
Município |
R$ 250.000,00 |
|
R$ 250.000,00 |
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Elaboração de estudos; Adequação da estrutura administrativa. |
|
|
31.1 |
Modernizar e informatizar a administração municipal e implantar gradativamente sistemas mais eficazes, transparentes e inteligentes, empregando a tecnologia para auxiliar nas funções cotidianas da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, como: protocolo e ouvidoria digital; emissão digital de ordens de serviço internas; modernização dos processos tributários; e modernização dos processos de consulta de viabilidade, emissão de alvará, aprovação de projetos e emissão de “habite-se”. |
Aprimorar a eficiência e a autonomia da gestão pública. |
Município |
R$ 350.000,00 |
R$ 175.000,00 |
R$ 175.000,00 |
|
Recurso Municipal / Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) |
PM / SMAF / SMPU / SMO |
Implementação de equipamentos, softwares e recursos digitais. |
|
|
31.2 |
Implementar infraestrutura de Dados Espaciais da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, criando políticas e padrões de coleta, armazenamento, manipulação, análise e compartilhamento de dados geoespaciais referentes do território do município. |
Aprimorar a eficiência e a autonomia da gestão pública. |
Município |
R$ 250.000,00 |
R$ 125.000,00 |
R$ 125.000,00 |
|
Recurso Municipal / Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) |
PM / SMAF / SMPU |
Implementação de equipamentos, softwares e recursos digitais. |
ODS 16 |
|
31.3 |
Garantir a atualização de bases de dados municipais e padronizar a cartografia por meio do desenvolvimento de Banco de Dados Geoespaciais, incluindo dados ambientais, e disponibilizá-la à população e às Secretarias Municipais para armazenamento, manipulação e análise através da implementação de Sistema de Informações Geográficas (SIG). |
Aperfeiçoar a gestão pública por meio de uso de tecnologias para apoio à tomada de decisões. |
Município |
R$ 120.000,00 |
R$ 60.000,00 |
R$ 60.000,00 |
|
Recurso Municipal / Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) |
PM / SMAF / SMPU |
Implementação de equipamentos, softwares e recursos digitais. |
|
|
31.4 |
Capacitar profissionais dos departamentos e divisões municipais na execução do SIG, para que possam realizar e padronizar os procedimentos administrativos. |
Aperfeiçoar a gestão pública por meio de uso de tecnologias para apoio à tomada de decisões. |
Município |
R$ 300.000,00 |
R$ 150.000,00 |
R$ 150.000,00 |
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Realização de cursos de capacitação. |
|
|
32.1 |
Organizar debates, palestras e consultas, audiências e conferências públicas para concretizar o PDM, de forma a incentivar o processo participativo e iniciativas populares de formulação de projetos de lei. |
Fomentar a participação cidadã e o engajamento coletivo na construção de políticas públicas. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMPU |
Realização de cursos de capacitação. |
ODS 16 ODS 17 |
|
32.2 |
Implementar sistema eletrônico de Gestão do Plano Diretor, de forma que a população possa controlar e validar as diretrizes e propostas implementados, e as leis vigentes do município, de maneira georreferenciada. |
Aperfeiçoar a gestão pública por meio de uso de tecnologias para apoio à tomada de decisões. |
Município |
R$ 50.000,00 |
R$ 50.000,00 |
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMPU |
Implementação de equipamentos, softwares e recursos digitais. |
|
|
32.3 |
Garantir, por meio de ações administrativas, a participação de todas as secretarias, departamentos, divisões municipais e órgãos atuantes no município em todos os processos decisórios e de formulação de estratégias para o desenvolvimento municipal. |
Fomentar a participação cidadã e o engajamento coletivo na construção de políticas públicas. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMPU |
Elaboração de legislação específica. |
|
|
Total |
|
|
|
R$ 1.370.000,00 |
R$ 585.000,00 |
R$ 785.000,00 |
R$ 0,00 |
|
|
|
|
Nota:
PM: Prefeitura Municipal; SMPU: Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente; SMO: Secretaria Municipal de Obras; SMAF: Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
ODS 10: Redução das desigualdades; ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes; ODS 17: Parcerias e meios de implementação.
ECONOMIA
|
Id (5ª Fase) |
Ação |
Objetivo |
Localização |
Custo Total Estimado |
Curto Prazo (1º e 2º ano) |
Médio Prazo (3º e 4º ano) |
Longo Prazo (5º ano) |
Possível Fonte do Recurso |
Órgãos Responsáveis |
Indicador de Monitoramento |
Meta ODS |
|
33.1 |
Realizar investimentos mais elevados no setor da indústria e da agropecuária, com a aplicação de políticas públicas de incentivos fiscais e patrimoniais, entre outros. |
Impulsionar o desenvolvimento econômico fortalecendo os setores produtivos. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / SEAB / SEIC / Banco Mundial (GCF) |
Governo Estadual / PM / SMA / SMDT |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 8 ODS 9 |
|
33.2 |
Buscar alternativas para incrementar o desempenho do setor agropecuário. |
Impulsionar o desenvolvimento econômico fortalecendo os setores produtivos. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal / SEAB / SEIC / Banco Mundial (GCF) |
Governo Estadual / PM / SMA / SMDT |
Implementação de ações de incentivo. |
|
|
33.3 |
Manter os níveis avançados do setor industrial e serviços, onde este último concentra elevado esforço econômico e inclui atividades nas áreas de serviços, comércio e administração pública. |
Impulsionar o desenvolvimento econômico fortalecendo os setores produtivos. |
Área Urbana |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMDT |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
34.1 |
Atualizar e modernizar o cadastro imobiliário para melhorar a arrecadação do IPTU e Taxas. |
Modernizar a gestão fiscal e administrativa, fortalecendo a eficiência governamental. |
Área Urbana |
R$ 300.000,00 |
R$ 150.000,00 |
R$ 150.000,00 |
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Elaboração e implementação de legislação específica. Adequação da estrutura administrativa; Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 16 |
|
34.2 |
Reestruturar e modernizar a fiscalização municipal. |
Modernizar a gestão fiscal e administrativa, fortalecendo a eficiência governamental. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Adequação da estrutura administrativa. |
|
|
34.3 |
Utilizar recursos originários dos fundos perdidos. |
Otimizar a gestão financeira e administrativa, garantindo sustentabilidade fiscal. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
ODS 16 |
|
34.4 |
Controlar as Transferências de Convênios, que exigem contrapartida do Município e de Transferências Municipais. |
Otimizar a gestão financeira e administrativa, garantindo sustentabilidade fiscal. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
34.5 |
Estruturar a administração tributária para responder pelo lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição na dívida ativa, de forma a dinamizar a execução fiscal. |
Otimizar a gestão financeira e administrativa, garantindo sustentabilidade fiscal. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Adequação da estrutura administrativa. |
|
|
35.1 |
Criar mecanismos de proteção às finanças públicas. |
Otimizar a gestão financeira e administrativa, garantindo sustentabilidade fiscal. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Elaboração e implementação de legislação específica. |
|
|
35.2 |
Distribuir os repasses constitucionais dos Governos Federal e Estadual com mais intensidade financeira em programas relevantes. |
Otimizar a gestão financeira e administrativa, garantindo sustentabilidade fiscal. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Fiscalização e monitoramento frequente. |
|
|
36.1 |
Qualificar os servidores e efetuar reforma administrativa, já que os gastos com pessoal e encargos se encontram dentro da LRF. |
Otimizar a gestão financeira e administrativa, garantindo sustentabilidade fiscal. |
Município |
R$ 30.000,00 |
R$ 30.000,00 |
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Realização de cursos de capacitação. |
|
|
37.1 |
Incentivar os setores econômicos, aumentando o repasse para a agricultura, comércio e serviços para a indústria. |
Fortalecer e promover a integração dos setores econômicos, visando o crescimento e desenvolvimento sustentável da economia municipal. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 8 |
|
37.2 |
Fomentar o setor industrial para aproveitamento dos insumos locais e sua representatividade econômica e social. |
Fortalecer e promover a integração dos setores econômicos, visando o crescimento e desenvolvimento sustentável da economia municipal. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 8 ODS 9 |
|
38.1 |
Viabilizar investimentos, utilizando-se da capacidade de investimentos detectada. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 8 ODS 16 |
|
38.2 |
Motivar, ainda mais, a população na exigência de Nota Fiscal utilizando o programa do Governo do Estado Nota Paraná. |
Fomentar a participação da população em iniciativas que contribuam para o desenvolvimento social. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 16 |
|
39.1 |
Estimular a exploração agropecuária por meio de atividades práticas agroecológicas, ações administrativas, institucionais ou convênios que promovam campanhas, cursos, capacitação e incentivos. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
R$ 100.000,00 |
R$ 50.000,00 |
R$ 50.000,00 |
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMA |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
ODS 2 ODS 15 ODS 17 |
|
40.1 |
Realizar de forma continuada, investimentos e atividades de incentivo aos pequenos produtores. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMA |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
ODS 2 |
|
40.2 |
Incentivar e capacitar produtores rurais a investirem em empreendimentos com potencial turístico, como hotéis, pousadas e restaurantes rurais. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 2 |
|
40.3 |
Promover incentivos para os produtores de mel. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMA |
Implementação de ações de incentivo. |
|
|
40.4 |
Criar feiras de artesanato e agricultura, fomentando a produção local. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
R$ 50.000,00 |
R$ 25.000,00 |
R$ 25.000,00 |
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMA |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
ODS 2 ODS 8 |
|
40.5 |
Valorizar a agricultura familiar e as comunidades tradicionais para a conservação ambiental, estimulando a produção orgânica e a geração de renda dos pequenos produtores da área rural. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMA |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
|
|
41.1 |
Ampliar a atuação do governo local na área e atração de empreendimentos e captação de novos investimentos. |
Fortalecer e promover a integração dos setores econômicos, visando o crescimento e desenvolvimento sustentável da economia municipal. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
ODS 8 ODS 17 |
|
41.2 |
Incentivar a instalação de indústrias de pequeno porte do setor de processamento de alimentos. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de ações de incentivo. |
ODS 2 ODS 9 |
|
41.3 |
Promover incentivos à implantação de indústrias e agroindústrias, através de benefícios como a adequação dos tributos municipais de modo a favorecer o ingresso de novas empresas no município. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
ODS 2 ODS 9 |
|
42.1 |
Facilitar e incentivar a abertura de micro e pequenas empresas no Município. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
ODS 8 ODS 17 |
|
42.2 |
Incentivar a utilização da REDESIM de modo a modernizar e facilitar a abertura e formalização de empresas e negócios no Município. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
Atrelado a elaboração de projeto específico |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
|
|
42.3 |
Implementar a Sala do Empreendedor, junto à Prefeitura Municipal, de modo a oferecer suporte às micro e pequenas empresas de Agudos do Sul. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Área Urbana |
R$ 300.000,00 |
R$ 150.000,00 |
R$ 150.000,00 |
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Elaboração e implementação de legislação específica; Implementação de infraestrutura. |
ODS 8 ODS 17 |
|
42.4 |
Promover eventos e amostras locais para que os empreendedores e comerciantes possam apresentar seus produtos aos cidadãos e ao poder público. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
R$ 50.000,00 |
|
R$ 25.000,00 |
R$ 25.000,00 |
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Realização de cursos de capacitação. |
|
|
42.5 |
Promover cursos de captação econômica e empreendedora aos comerciantes e agricultores locais. |
Promover investimentos municipais para impulsionar o crescimento e a sustentabilidade econômica. |
Município |
R$ 50.000,00 |
|
R$ 25.000,00 |
R$ 25.000,00 |
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Realização de cursos de capacitação. |
ODS 8 ODS 17 |
|
43.1 |
Implementar parcerias com instituições para promover cursos de capacitação profissional oferecidos pelo SEBRAE, SENAC, SENAI e afins. |
Fortalecer o acesso a oportunidades de capacitação profissional, cisando o crescimento econômico sustentável. |
Município |
Ação administrativa |
|
|
|
Recurso Municipal |
PM / SMAF |
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo. |
|
|
43.2 |
Promover e participar de eventos sobre Cidades Inteligentes de modo a buscar soluções e ideias inovadoras para o município. |
Fortalecer o acesso a oportunidades de capacitação profissional, cisando o crescimento econômico sustentável. |
Área Urbana |
R$ 50.000,00 |
|
|
R$ 50.000,00 |
Recurso Municipal |
PM / SMAF / SMPU |
Realização de cursos de capacitação. |
ODS 8 ODS 11 ODS 17 |
|
Total |
|
|
|
R$ 930.000,00 |
R$ 405.000,00 |
R$ 425.000,00 |
R$ 100.000,00 |
|
|
|
|
Nota:
PM: Prefeitura Municipal; SMPU: Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente; SMA: Secretaria Municipal de Agricultura; SMAF: Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável; ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico; ODS 9: Indústria, inovação e infraestrutura; ODS 15: Vida terrestre; ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes; ODS 17: Parcerias e meios de implementação; ODS 17: Parcerias e meios de implementação.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:0B8E94C0