ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1434

LEI ORDINÁRIA N.º 1434/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 5.552,08 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

569

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07069

5.548,87

2

Especial

569

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07069

3,21

 

 

 

Total do Lote

5.552,08

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4132101010203740000 Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 90810-X Repasse de Recursos para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 21.297.424-2/2023. DEFESA CIVIL fonte 7069

07069

5.548,87

Anulação Dotação

429

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

07069

3,21

 

 

Total

5.552,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

7069

3,21

0,00

5.548,87

Total

3,21

0,00

5.548,87

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 15 DE JULHO DE 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:0B8F8511