ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N° 1280 /2021

LEI N°.1280 /2021

 

Súmula: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 1246/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Ficam suspensos a partir de outubro de 2021 os efeitos da Lei Municipal n° 1246 de 16 de fevereiro de 2021 até a data prevista no caputdo art. 8° da Lei Complementar n°173/2020, voltando sua eficácia e efeitos a partir da data previsto na LC 173/2020.

 

Art. 2°. Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Legislativo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU”.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte um.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:0B91F66C