ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1625/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar elemento de despesa, no valor de R$ 52.540,90 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial e criar elemento de despesa, no valor de R$ 52.540,90 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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06.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.02 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.365.0012.1020 |
Reforma/Ampliação Pré-Escola Julia Baumel |
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44.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.00.000 |
38.540,90 |
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44.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.00.103 |
7.000,00 |
|
44.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.00.104 |
7.000,00 |
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TOTAL |
52.540,90 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 52.540,90 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos) com redução das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.02 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.1004 |
Reforma/Ampliação Salas de Aula |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.00.000 |
38.540,90 |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.00.103 |
7.000,00 |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.00.104 |
7.000,00 |
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TOTAL |
52.540,90 |
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Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 012 – EDUCAÇÃO INFANTIL
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2015 |
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Reforma/Ampliação Escola Pré--Julia |
Metros² |
342,45 |
Próprios |
52.540,90 |
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:0B925E5A