ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 051/2023

Lei nº 051/2023

 

SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Ficam inclusos os itens 31 a 39 no Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:

 

Item

Profissional

Carga horária

Dias

Categoria

Tipo

Período

Remuneração

31

Capitão Fluvial

4

Dias Úteis

Fixo

Fluvial

Diurno

2,22% sobre vencimento inicial, por plantão

32

Marinheiro de Máquina

12

Sábados

Fixo

Fluvial

Diurno

11,66% sobre vencimento inicial, por plantão

33

Marinheiro de Convés

12

Sábados

Fixo

Fluvial

Diurno

11,66% sobre vencimento inicial, por plantão

34

Capitão Fluvial

12

Sábados

Fixo

Fluvial

Diurno

11,66% sobre vencimento inicial, por plantão

35

Marinheiro de Máquina

8

Domingos

Feriados

Fixo

Fluvial

Diurno

7,77% sobre vencimento inicial, por plantão

36

Marinheiro de Convés

8

Domingos

Feriados

Fixo

Fluvial

Diurno

7,77% sobre vencimento inicial, por plantão

37

Capitão Fluvial

8

Domingos

Feriados

Fixo

Fluvial

Diurno

7,77% sobre vencimento inicial, por plantão

38

Médico

12

Uteis

Fixo

Clínico

Diurno

6,67% sobre vencimento inicial, por plantão

39

Médico

4

Úteis

Fixo

Clínico

UBS

Diurno

2,22% sobre vencimento inicial, por plantão

 

Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (26/04/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0B94E133