ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 911/2021

LEI N° 911/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2021, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã Incremento Temporário aos Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.301.0047.2159

Manter a Gestão do Bloco de Custeio

 

 

850 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1016

50.000,00

851 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1016

90.000,00

852 - 3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1016

10.000,00

Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - Transferência de Recursos do SUS Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - F. 1016

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2021.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:0B96CCEA