ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.252/2015

SÚMULA: Cria Cargos de Provimento imediato e Efetivo em razão de aprovação em concurso público e Altera o Anexo IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei 751/2006 e dá Outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam criadas uma vaga de Psicólogo, nível de cargo 13, padrão A a G, com carga horária de 40:00 horas e 01 (uma) vaga de Assistente Social , nível de cargo 13, padrão A a G, carga horária de 30:00 horas, conforme habilitação prevista no Edital de Concurso Público 01/2.012, para fins de exercício junto ao CREAS do Município.

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei n° 751/2.006 para serem incluídos:

 

a) no anexo IV: Cargo Psicólogo Nível de Cargo 13; Padrão A a G-Carga Horária 40 horas semanais;

 

b) no anexo IV: Cargo Assistente Social Nível de Cargo 13, Padrão A a G Horária 30 horas semanais.

 

Art. 3º. Os recursos necessários para pagamento dos profissionais referidos no artigo 1º serão custeados através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) com previsão orçamentária no Piso Paranaense de Assistência Social II (PPAS), oriundos de recursos federais e estaduais.

 

Art. 4º -. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 17 de novembro de 2.015.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:0B97AEF9