ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR 004/2015

Súmula: Autoriza a criação dos cargos no Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAMAE, de acordo com a Lei Municipal nº 999/2002 e altera a Tabela de Remuneração de Cargos em Provimento e em Comissão do SAMAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto referente à Lei nº 1.539/2015 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos no Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAMAE, no Capítulo VII, artigo 14, I – Cargos de Provimento Efetivo conforme discriminado abaixo:

 

Nº de Cargo

Denominação

Carga Horária

Valor R$

01

Contador

20

1.500,00

01

Advogado

20

1.500,00

03

Operador de ETAE

40

1.100,00

01

Eletricista

40

1.100,00

03

Auxiliar de Serviços Gerais

40

788,00

 

Parágrafo Único: As atribuições dos cargos acima referidos estão discriminadas no Anexo I que integra a presente lei.

 

Art. 2º - Fica alterada a Tabela de Remuneração de Cargos em Provimento Efetivo e em Comissão do SAMAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Anexo I da Lei nº 1.539/2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

TABELA DE SALÁRIOS DO SAMAE DE ITAMBARACÁ - PARANÁ

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargos

Nº De Ocupantes

Padrão

Carga Horária

Salário R$

Auxiliar de Serviços Gerais

03

1

44

788,00

Auxiliar de Operação e Manutenção

04

1

44

788,00

Eletricista

01

2

44

1.100,00

Operador de ETAE

03

2

44

1.100,00

Leiturista

01

2

44

1.100,00

Auxiliar Administrativo

02

2

40

1.100,00

Agente de Manutenção

05

3

44

1.150,00

Assistente Administrativo

01

4

40

1.500,00

Contador

01

5

20

1.500,00

Advogado

01

5

20

1.500,00

CARGOS EM COMISSÃO

Encarregado de Seção Financeira e Contábil

01

CC3

1.067,98

Diretor Geral do SAMAE

01

CC1

1.772,91

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE OUTUBRO DE 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:0B9AAE3C