ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 566/2022.-

SÚMULA. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24, DA LEI MUNICIPAL N.º 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.005, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – O artigo 24, da Lei Municipal n.º 58, de 3 de novembro de 2.005, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 24. A gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento, corresponderá ao adicional de 30% (trinta por cento) do vencimento básico da carreira.

[...]

§5º - REVOGADO.

 

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2.022.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Criselen Ribeiro
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