ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 566/2022.-
SÚMULA. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24, DA LEI MUNICIPAL N.º 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O artigo 24, da Lei Municipal n.º 58, de 3 de novembro de 2.005, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 24. A gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento, corresponderá ao adicional de 30% (trinta por cento) do vencimento básico da carreira.
[...]
§5º - REVOGADO.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2.022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:0B9AF3DD