ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3230/2023

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ

Lei nº 3230, de 24 de março de 2023

 

Súmula: Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, institui no Calendário Oficial do Município o dia 02 de abril como o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, dispõe sobre a obrigação de inserir o símbolo mundial da conscientização do autismo nas placas de atendimento prioritário e vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Dorian Luiz Pasqualotto

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 2º - O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância às exigências da Lei Federal nº 12.764, 27 de dezembro de 2012.

Art. 3º - Para fins de aplicação desta Lei, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é aquela definida no art. 1°, § 1°, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764/2012.

Art. 4º - Considerase pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista para os fins legais.

Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

III - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;

IV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;

V - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;

VI - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista.

Art. 6º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a medicamentos e exames médicos, quando necessário;

IV- o acesso à informação que auxilie no seu tratamento e diagnóstico;

V - o acesso à informação com base em evidência científica que auxilie no seu diagnóstico, tratamento e educação;

VI - o acesso à educação e ensino profissionalizante;

VII - o acesso à moradia;

VIII - o acesso à previdência social e à assistência social;

IX - o acesso ao tratamento com base em evidência científica;

X - a participação em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizada por meio de políticas afirmativas e sendo respeitadas suas limitações.

Art. 7º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Art. 8º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município o dia 02 de abril como o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, data que já é reconhecida mundialmente pela Organização nas Nações Unidas - ONU.

Parágrafo único - A data referida no “caput” tem por finalidade:

a) promover a defesa e garantia dos direitos da pessoa com autismo;

b) sensibilizar a sociedade para a causa das pessoas com autismo;

c) disseminar informações sobre o autismo e o seu processo de evolução;

d) elevar a consciência da população sobre o autismo;

e) desenvolver ações que diminuam o preconceito e a exclusão social;

f) unir forças para a construção e fortalecimento de políticas públicas que ampliem os direitos da pessoa com autismo.

Art. 9º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas de sinalização de atendimento o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme exemplo constante do anexo único.

Art. 10 - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a pessoas com deficiência, são obrigados a inserir na sinalização vertical e horizontal o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista -

TEA, conforme exemplo constante do anexo único.

Parágrafo único - Aos estabelecimentos que já possuam vagas delimitadas e sinalizadas na ocasião da publicação desta Lei será concedido o prazo de 01 (um) ano para as devidas adequações.

Art. 11 - O descumprimento de qualquer dos artigos 9° e 10 desta Lei sujeitará o infrator às normas previstas nos artigos 56 a 59 da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se!

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista

 


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:0B9CED3F