ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.148/2022

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “NATAL PARA TODOS” E CONCEDE BENEFÍCIO NATALINO AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o “Programa Natal Para Todos”, com o fim de diminuir as desigualdades e permitir com que as famílias carentes do Município de São Jerônimo da Serra, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, possam diminuir suas desigualdades.

 

Art. 2º. Para os fins que almeja a presente lei, será concedido um “voucher” por família beneficiária no valor do auxílio de R$ 300,00 (trezentos reais) que poderá ser gasto no comércio local e/ou regional que estiver credenciado junto ao Município de São Jerônimo da Serra.

 

Parágrafo Primeiro. As empresas interessadas em participar do programa, deverão credenciar-se junto ao Município de São Jerônimo da Serra, através de certame público, aceitando aos critérios do programa para recebimento dos respectivos valores por beneficiário.

 

Parágrafo Segundo. O credenciado, deverá remeter o cupom fiscal juntamente com a Nota Fiscal de Venda, discriminando os produtos adquiridos, e o valor a ser custeado pelo Município, a Secretaria de Assistência Social que certificará mediante comissão de recebimento, realizando a remessa para pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo Terceiro. O benefício poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e farmacêuticos, materiais de construção em geral ficando vedado a aquisição de bebidas, cigarros ou qualquer outro produto nocivo a saúde.

 

Parágrafo Quarto. Dar-se-á sempre preferência a empresa credenciada que possua sede no município, todavia, não havendo interessados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da abertura do chamamento, poderão ser aceito credenciamentos de empresas em cidades vizinhas que compõe a comarca de São Jerônimo da Serra.

 

Art. 3º. O benefício concedido será ofertado a famílias carentes contempladas pelo Programa Auxílio Brasil, atualizada na data de 01 de novembro do exercício financeiro correspondente, podendo o respectivo benefício ser pago em valor igual ou superior a cada exercício financeiro mediante ato do poder executivo, desde que haja previsão orçamentária, e disponibilidade de erário.

 

Parágrafo Primeiro. Passarão a ser entregues aos beneficiários a concessão do “voucher” a partir de 01 de dezembro de cada exercício financeiro, junto a Secretaria de Assistência Social do Município.

 

Parágrafo Segundo. O benefício é de trato voluntário e estará disponível por 30 (trinta) dias para retirada sendo que o não comparecimento das famílias atendidas para o programa, serão os benefícios realocados em outras famílias identificadas de risco através de levantamento social e de acordo com a disponibilidade de sobra e orçamento.

 

Art. 4º. As despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo.

 

Art. 5º. Os demais casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE AGOSTO DE 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:0BA067B5