ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 195/2021

LEI Nº 195/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 de 22 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (2770)

1041 - CONVENIO ITAIPU BINACIONAL

 

50.646,44

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (2918)

1041 - CONVENIO ITAIPU BINACIONAL

 

270.000,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.10.18.541.1650.3064 – 4.4.90.51.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.10.18.541.1650.3067 – 4.4.90.51.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE GERAÇAO DE ENERGIA ELETRICA COM PLACAS SOLARES FOTOVOLTAICAS

TOTAL: 320.646,44

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.

 

Código contábil

Natureza da receita

Descrição

Fonte

valor

112

2.4.2.8.10.9.1 - Principal

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

1041

320.646,44

TOTAL: 320.646,44

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 05 de outubro de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0BA9E2E2