ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1634/2019 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA LETICIA ZANFRILLI 10714363928, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa LETICIA ZANFRILLI 10714363928, inscrita no CNPJ/MF nº 33.777.105/0001-00, área de terras constituída pelo Lote nº 06(seis), da Quadra 02(dois), com a área de 1.126,96 (um mil, cento e vinte e seis metros e noventa e seis centímetros quadrados), e Lote nº 07(sete), da Quadra 02(dois), área de 1.070,49 (um mil e setenta metros e quarenta e nove centímetros quadrados), ambos localizados na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL : Lote Nº 06.

QUADRA : Nº 2.

ZONA : Parque Industrial.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 1.126,96 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 57,88 metros, confrontando com o Lote n° 05, desta quadra.

LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 20,22 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.

SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 54,88 metros, confrontando com o Lote n° 07, desta quadra.

OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 13, desta quadra.

 

IMÓVEL : Lote Nº 07.

QUADRA : Nº 2.

ZONA : Parque Industrial.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 1.070,49 m²

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 54,88 metros, confrontando com o Lote n° 06, desta quadra.

LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 20,16 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.

SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 52,25 metros, confrontando com o Lote n° 08, desta quadra.

OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 12, desta quadra.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária, que poderá registrar livre de qualquer ônus.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
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