ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1106
LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 15 DE JULHO DE 2019
Faz alterações na Lei Municipal n.º 1092, de 02 de outubro de 2018, que “Institui o Plano de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda, suprir os setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito municipal e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O parágrafo único do art. 1.º da Lei Municipal nº 1092, de 02 de outubro de 2018, passa a ser § 1.º, sem alteração na redação:
§ 1.º O Plano é composto de estímulos, isenções e aplicações de alíquotas tributárias progressivas, consignados nesta lei, às empresas de natureza empresarial que pretendem se instalar no Município ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, empregos, renda e acima de tudo asseguram a qualidade de vida da população, através da proteção e conservação ambiental.
Art. 2.º Acrescenta o § 2.º e § 3º no art. 1º da Lei nº 1092, de 02 de outubro de 2018, com as seguintes redações:
§ 2.º As empresas prestadoras de serviços, que comprovarem estarem vinculadas por contrato as empresas beneficiárias do incentivo empresarial, poderão também ser beneficiadas pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), desde que a prestação de serviço esteja relacionada à infraestrutura do empreendimento principal autorizado em lei e no prazo previsto no art. 4º desta Lei.
§ 3.º As prestadoras de serviços mencionadas no §2.º, que solicitarem a isenção, deverão, se forem beneficiadas com o incentivo, abater o percentual concedido de incentivo do ISSQN sobre o valor do contrato formalizado com a empresa beneficiária do incentivo empresarial e que necessita dos serviços de infraestrutura.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 15 de julho de 2019.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:0BB1B2A2