ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 729/2018
Lei n.º 729/2018, de 22 de agosto de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 397.542,58 (trezentos e noventa e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 397.542,58 (trezentos e noventa e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 494 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições R$ 169.107,36
FR 494 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 63.757,92
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 - Manutenção dos serviços de transporte da saúde
FR 494 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 102.097,72
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos
FR TCE 003 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 44.000,00
FR TCE 003 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.579,58
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS
FR 707 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da fonte de recurso 707 – Família Paranaense;
§ 2º - provenientes de excesso de arrecadação das seguintes fontes:
I – fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor de R$ 334.963,00 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais);
II - fonte padrão TCE 003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, o valor de R$ 54.579,58 (cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:0BB4DD76