ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1649, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Cria o Programa de Alimentação Enteral e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo a criação do Programa de Alimentação Enteral, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Renascença, nos termos do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Programa de Alimentação Enteral tem o objetivo de auxiliar pacientes que necessitam da nutrição enteral, mediante o fornecimento da fórmula específica, conforme critérios estabelecidos no Programa.
Art. 3º As despesas com o desenvolvimento do Programa serão suportadas por dotações específicas da Secretaria de Saúde.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:0BB53DE2