ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1649, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Cria o Programa de Alimentação Enteral e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo a criação do Programa de Alimentação Enteral, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Renascença, nos termos do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º O Programa de Alimentação Enteral tem o objetivo de auxiliar pacientes que necessitam da nutrição enteral, mediante o fornecimento da fórmula específica, conforme critérios estabelecidos no Programa.

 

Art. 3º As despesas com o desenvolvimento do Programa serão suportadas por dotações específicas da Secretaria de Saúde.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito  


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:0BB53DE2