ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 004/2002.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º São atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Municipal n.º 004/2002, conforme Anexo I, Grupo Ocupacional III – Semiprofissional:

 

I – efetuar a fiscalização da regularidade cadastral de imóveis urbanos;

 

II – efetuar a fiscalização das taxas de licença em geral;

 

III – proceder ao cadastramento e fiscalização de contribuintes do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

 

IV – fiscalizar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano);

 

V - fiscalizar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);

 

VI – fiscalizar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural);

 

VII – fazer o lançamento do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural);

 

VIII – lavrar notificações e autos de infração contra infratores, aplicando a legislação municipal;

 

IX – entregar notificações diversas aos contribuintes do Município;

 

X - realizar diligências junto a todos os contribuintes do Município;

 

XI - desempenhar outras atribuições relativas à fiscalização municipal, como seu respectivo lançamento;

 

XII - respaldar a fiscalização de obras, do parcelamento do solo, do plano diretor e do Código de Posturas Municipal;

 

XIII - examinar e fiscalizar os demonstrativos obrigatórios dos contribuintes e examinar a contabilidade das empresas estabelecidas no Município, referentes à EFD (Escrituração Fiscal Digital);

 

XIV - solicitar informações das empresas instaladas no Município, como livros contábeis, planos de conta e outros;

 

XV - realizar operações especiais de fiscalização (blitz);

 

XVI - eliminar pendências de regularidade fiscal e emitir pareceres na sua área de atuação;

 

XVII - efetuar lançamentos de créditos tributários e executar outras tarefas correlatas;

 

XVIII - efetuar atualização das plantas genéricas de valores;

 

XIX - efetuar levantamentos prediais.

 

Art. 2º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 29 de Junho de 2021.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito

 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:0BB59A5A