ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.393/2026

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 24.550,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais)”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2.293/2025 de 09/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 24.550,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais):

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001.04.122.0003.2.006

 

MANUTENCAO DA SUBPREFEITURA

 

20 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5.812,00

03.001.04.122.0003.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

34 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.588,00

09

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

09.001

 

DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS

 

09.001.15.451.0022.2.060

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS

 

772 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17.150,00

Total Suplementação:

24.550,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

Redução

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

03.001.04.122.0003.2.008

 

DIVULGACAO OFICIAL

 

 

41 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

7.400,00

09

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

 

09.003

 

DEPARTAMENTO DE VIACAO

 

 

09.003.26.782.0024.2.063

 

MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

 

829 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

 

17.150,00

Total Redução:

 

24.550,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:0BBA28BE