ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1166/2026
LEI N.º 1166/2026
EMENTA: Institui o Programa de Valorização da Educação – PROVAE e o Prêmio de Incentivo à Assiduidade e ao Desempenho aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Foz do Jordão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Foz do Jordão, o Programa de Valorização da Educação – PROVAE, destinado à valorização dos profissionais da educação básica, mediante incentivo à assiduidade, ao aperfeiçoamento profissional, ao desempenho funcional e à melhoria dos resultados educacionais.
§ 1º Constituem objetivos do PROVAE:
I – valorizar os profissionais da educação básica municipal;
II – incentivar a assiduidade e reduzir o absenteísmo;
III – estimular a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional;
IV – incentivar a participação dos profissionais nas atividades de planejamento, formação e desenvolvimento pedagógico;
V – contribuir para a melhoria da aprendizagem e dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
VI – estimular práticas profissionais voltadas à qualidade, equidade e eficiência da educação pública municipal.
§ 2º Para consecução dos objetivos previstos neste artigo, fica instituído o Prêmio de Incentivo à Assiduidade e ao Desempenho, de caráter eventual, condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES
Art. 2º Poderão participar do PROVAE os profissionais da educação básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Foz do Jordão, observada a definição estabelecida pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e suas alterações.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação básica aqueles legalmente enquadrados nessa condição pela legislação federal aplicável ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, desde que em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Poderão participar do Programa os profissionais:
I – ocupantes de cargos públicos efetivos;
II – contratados temporariamente mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS ou outro vínculo temporário regularmente constituído, desde que, em qualquer das hipóteses, preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação federal pertinente.
§ 3º Para fins de avaliação, os participantes serão classificados nos seguintes grupos:
I – Grupo I – Docentes: profissionais em exercício da docência e demais profissionais do magistério cujas atribuições possuam relação direta com a atividade pedagógica;
II – Grupo II – Demais profissionais da educação básica: profissionais legalmente enquadrados como profissionais da educação básica e em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.
§ 4º Os profissionais que possuam mais de uma matrícula funcional serão avaliados individualmente em cada vínculo, desde que ambos sejam elegíveis ao Programa e correspondam a efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.
§ 5º Não participarão do Programa:
I – trabalhadores terceirizados ou contratados mediante empresa de locação ou cessão de mão de obra;
II – estagiários;
III – servidores cedidos ou colocados à disposição de órgão ou entidade estranha à Rede Municipal de Ensino, durante o respectivo período;
IV – pessoas que não se enquadrem no conceito legal de profissional da educação básica para fins de utilização dos recursos que financiarem o Programa.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 3º A avaliação dos participantes do PROVAE observará critérios objetivos, mensuráveis e previamente divulgados, respeitadas as peculiaridades das funções exercidas.
Art. 4º Para os profissionais integrantes do Grupo I, a avaliação será realizada mediante sistema de pontuação, limitado a 1.000 (mil) pontos, distribuídos da seguinte forma:
I – 400 (quatrocentos) pontos – assiduidade e redução do absenteísmo;
II – 200 (duzentos) pontos – participação em atividades de formação continuada, observado o mínimo de 40 (quarenta) horas anuais, quando aplicável;
III – 200 (duzentos) pontos – participação nas atividades institucionais de estudo, planejamento e formação promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – 200 (duzentos) pontos – desempenho educacional e contribuição para a melhoria dos resultados de aprendizagem.
§ 1º O indicador previsto no inciso IV poderá considerar resultados de avaliações externas oficiais, inclusive Prova Paraná, SAEB, Fluência Leitora ou outras avaliações oficialmente reconhecidas, vedada a utilização de critério que inviabilize a participação de profissional em razão da inexistência de avaliação externa aplicável à etapa, modalidade ou função em que atue.
§ 2º Para os profissionais que não possuam vinculação direta com turma ou componente submetido a avaliação externa, o indicador previsto no inciso IV será aferido mediante critérios equivalentes de desempenho institucional e contribuição pedagógica, definidos em regulamento.
§ 3º É vedada a utilização exclusiva do resultado bruto de determinada turma ou avaliação externa como critério individual de desempenho do profissional.
Art. 5º Para os profissionais integrantes do Grupo II, a avaliação será realizada mediante sistema de pontuação limitado a 1.000 (mil) pontos, distribuídos da seguinte forma:
I – 600 (seiscentos) pontos – assiduidade e redução do absenteísmo;
II – 200 (duzentos) pontos – pontualidade e regularidade no cumprimento da jornada de trabalho;
III – 200 (duzentos) pontos – desempenho e conduta funcional.
§ 1º Os critérios relativos ao desempenho funcional deverão ser objetivos e relacionados às atribuições do cargo ou função.
§ 2º A avaliação não poderá utilizar critérios de natureza exclusivamente subjetiva.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO AO PRÊMIO
Art. 6º Fará jus ao Prêmio de Incentivo à Assiduidade e ao Desempenho o profissional que:
I – estiver enquadrado nas disposições do art. 2º desta Lei;
II – estiver em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino no período considerado para avaliação, ressalvados os afastamentos legalmente protegidos;
III – alcançar, no mínimo, 800 (oitocentos) pontos na avaliação anual;
IV – não incorrer nas hipóteses de impedimento estabelecidas nesta Lei.
§1º A participação dos profissionais elegíveis ocorrerá de ofício, independentemente de requerimento ou adesão.
§ 2º O pagamento do prêmio observará a proporcionalidade do período de efetivo exercício durante o ano de referência, quando cabível, nos termos desta Lei e do regulamento.
CAPÍTULO V
DA ASSIDUIDADE E DOS AFASTAMENTOS
Art. 7º Para fins de aferição da assiduidade e do absenteísmo, serão consideradas as ocorrências funcionais verificadas durante o período anual de avaliação.
§ 1º Não serão considerados como faltas ou ocorrências negativas para fins do PROVAE os afastamentos e ausências legalmente protegidos que não impliquem rompimento do vínculo funcional ou contratual, especialmente:
I – férias;
II – licença-maternidade;
III – licença-paternidade;
IV – licença à adotante;
V – afastamento decorrente de acidente em serviço;
VI – convocação para júri;
VII – serviço militar obrigatório;
VIII – doação de sangue, nos limites previstos em lei;
IX – afastamento para exercício das atividades previstas no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
X – afastamentos ou licenças legalmente concedidos para acompanhamento de filho, dependente ou pessoa sob responsabilidade legal do servidor, nos casos e limites previstos na legislação municipal;
XI – afastamento para tratamento oncológico do próprio servidor;
XII – demais afastamentos que, por determinação de lei federal, estadual ou municipal, devam ser considerados como de efetivo exercício.
§ 2º Os afastamentos para tratamento da própria saúde regularmente concedidos serão considerados de acordo com sua natureza, duração e disciplina constante da legislação municipal, observada a legislação federal aplicável ao Fundeb e vedada discriminação fundada exclusivamente na condição de saúde do servidor.
§3º A regulamentação do Programa poderá estabelecer critérios de proporcionalidade em relação ao período efetivamente trabalhado, desde que preservados os afastamentos considerados legalmente como de efetivo exercício.
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 8º Não fará jus ao prêmio, no respectivo período de avaliação, o profissional que:
I – possuir 2 (duas) ou mais faltas injustificadas;
II – abandonar o cargo, emprego ou função ou deixar de cumprir os requisitos mínimos de efetivo exercício estabelecidos nesta Lei;
III – estiver em licença sem remuneração durante período que inviabilize o cumprimento dos requisitos mínimos de participação;
IV – tiver sofrido penalidade disciplinar, decorrente de processo administrativo cuja decisão administrativa definitiva tenha ocorrido durante o período de avaliação;
V – tiver sido cedido ou colocado à disposição de órgão ou entidade não integrante da Rede Municipal de Ensino durante período que inviabilize o cumprimento dos requisitos mínimos do Programa;
VI – tiver seu vínculo funcional ou contratual encerrado antes da apuração do prêmio.
Parágrafo único - O simples fato de o servidor responder a sindicância ou processo administrativo disciplinar não constitui causa de impedimento.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA
Art. 9º O Prêmio de Incentivo à Assiduidade e ao Desempenho poderá ser custeado com recursos do Fundeb, inclusive recursos recebidos pelo Município a título de complementação da União na modalidade Valor Anual por Aluno por Resultado – VAAR, desde que a despesa seja legalmente elegível e observadas integralmente:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e suas alterações;
III – as normas expedidas pelo Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelos demais órgãos competentes;
IV – as regras relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V – os percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fundeb;
VI – a legislação orçamentária e fiscal aplicável.
§ 1º A utilização de recursos provenientes da complementação VAAR ficará condicionada ao efetivo ingresso dos valores nos cofres municipais e à possibilidade jurídica de sua utilização para a finalidade prevista nesta Lei.
§ 2º O Município poderá destinar ao PROVAE até 50% (cinquenta por cento) dos recursos efetivamente recebidos a título de complementação VAAR, desde que:
I – exista disponibilidade orçamentária e financeira;
II – esteja assegurado o atendimento das demais obrigações legais relativas ao Fundeb e à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – a despesa seja juridicamente admissível com a respectiva fonte de recursos.
§ 3º O percentual efetivamente destinado ao PROVAE será definido anualmente pelo Poder Executivo, mediante ato fundamentado, observado o limite estabelecido no § 2º.
§ 4º Os recursos da complementação VAAR não utilizados no PROVAE permanecerão vinculados às finalidades legalmente admitidas para os recursos do Fundeb, observada a legislação federal.
Art. 10. Do montante anual efetivamente destinado ao pagamento do PROVAE poderá ser estabelecida, mediante regulamento e observada a composição dos profissionais elegíveis:
I – parcela destinada aos profissionais do Grupo I;
II – parcela destinada aos profissionais do Grupo II.
Parágrafo único. A distribuição deverá observar critérios objetivos, impessoais e compatíveis com o número de profissionais habilitados em cada grupo, vedada diferenciação sem fundamento técnico ou jurídico.
CAPÍTULO VIII
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 11. A apuração dos resultados do PROVAE será realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preferencialmente após o encerramento do ano letivo.
§ 1º Quando a avaliação depender de resultados oficiais ainda não divulgados, a conclusão da apuração poderá ser postergada até sua disponibilização.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará o resultado preliminar da avaliação, assegurando aos interessados acesso à respectiva pontuação.
Art. 12. O profissional poderá interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação ou ciência do resultado.
§ 1º O recurso deverá indicar objetivamente os critérios ou pontuações impugnados.
§ 2º A Administração decidirá o recurso de forma fundamentada.
§ 3º Após a análise dos recursos será publicado o resultado definitivo do PROVAE.
Art. 13. O valor individual do Prêmio de Incentivo à Assiduidade e ao Desempenho será definido após:
I – a apuração do montante efetivamente disponível para o Programa;
II – a identificação dos profissionais habilitados;
III – a conclusão das avaliações e dos recursos administrativos;
IV – a definição do montante destinado a cada grupo de profissionais, quando houver;
V – a aplicação dos critérios de distribuição estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1º O valor individual do prêmio será proporcional ao desempenho obtido pelo profissional no respectivo ciclo avaliativo, observado o limite mínimo de 800 (oitocentos) pontos para habilitação ao recebimento.
§ 2º Para fins de cálculo do prêmio, poderão ser estabelecidas, em regulamento, faixas de desempenho e respectivos fatores de premiação, observada a pontuação individual obtida pelo profissional, de forma que maior pontuação corresponda a fator de premiação igual ou superior ao atribuído às faixas inferiores.
§ 3º O regulamento poderá considerar, para fins de cálculo do valor individual:
I – a pontuação obtida pelo profissional;
II – o grupo de enquadramento;
III – o período de efetivo exercício no ciclo avaliativo, quando cabível;
IV – o número de profissionais habilitados;
V – o montante financeiro efetivamente disponível para o Programa.
§ 4º A metodologia de cálculo deverá ser objetiva, impessoal, previamente divulgada e aplicada uniformemente aos profissionais pertencentes ao mesmo grupo e submetidos às mesmas condições de avaliação.
§ 5º O valor individual do prêmio somente será definido após a apuração definitiva dos resultados, não podendo a soma dos pagamentos ultrapassar o montante efetivamente destinado ao PROVAE no respectivo exercício.
§ 6º O Poder Executivo regulamentará a metodologia de cálculo, as faixas de desempenho, os fatores de premiação e os procedimentos de rateio, respeitados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DA NATUREZA DO PRÊMIO
Art. 14. O Prêmio de Incentivo à Assiduidade e ao Desempenho:
I – possui caráter eventual;
II – depende do preenchimento anual dos requisitos estabelecidos nesta Lei;
III – não gera direito adquirido à sua percepção em exercícios futuros;
IV – não se incorpora à remuneração, vencimentos, proventos ou pensões;
V – não constitui base de cálculo para vantagens remuneratórias, adicionais ou gratificações, ressalvadas as incidências expressamente determinadas pela legislação aplicável;
VI – não será devido quando inexistirem recursos legalmente disponíveis para sua concessão.
Parágrafo único. A concessão do prêmio em determinado exercício não obriga sua instituição ou pagamento nos exercícios seguintes.
CAPÍTULO X
DA GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – coordenar a execução do PROVAE;
II – realizar ou supervisionar as avaliações;
III – consolidar os dados necessários à apuração;
IV – divulgar os critérios, cronogramas e resultados;
V – manter documentação comprobatória das avaliações;
VI – assegurar aos participantes o contraditório administrativo quanto à pontuação atribuída;
VII – prestar as informações necessárias aos órgãos de controle.
Art. 16. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução e os resultados gerais do PROVAE, no âmbito de suas atribuições legais.
Parágrafo único. O acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação não substitui as atribuições do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb, do Controle Interno Municipal, do Tribunal de Contas e dos demais órgãos legalmente competentes.
Art. 17. A execução do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, razoabilidade e objetividade.
CAPÍTULO XI
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo estabelecer:
I – metodologia operacional de cálculo das pontuações;
II – cronograma anual de avaliação;
III – documentos e registros utilizados na apuração;
IV – critérios técnicos equivalentes para profissionais não submetidos diretamente às avaliações externas de aprendizagem;
V – procedimentos para divulgação dos resultados;
VI – processamento dos recursos administrativos;
VII – critérios de proporcionalidade relacionados ao período de efetivo exercício;
VIII – procedimentos administrativos necessários à execução do Programa.
IX – as faixas de desempenho, os fatores de premiação, a metodologia de cálculo do valor individual e os procedimentos de rateio dos recursos destinados ao Programa.
Parágrafo único. O regulamento não poderá criar novos requisitos de exclusão, reduzir direitos ou alterar os critérios essenciais de habilitação e pontuação estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a fonte de recursos legalmente admitida e a efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 20. A concessão do prêmio ficará condicionada:
I – ao efetivo recebimento dos recursos destinados ao seu financiamento;
II – à compatibilidade da despesa com a legislação federal do Fundeb;
III – à existência de dotação orçamentária;
IV – ao cumprimento das normas de responsabilidade fiscal e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 21. O Programa de Valorização da Educação – PROVAE será aplicado, para fins de avaliação, apuração e concessão do Prêmio de Incentivo à Assiduidade e ao Desempenho, a partir do exercício de 2027.
§ 1º O primeiro ciclo de avaliação compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, observados o calendário escolar, os períodos de efetivo exercício e os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2º Não serão considerados, para fins de pontuação, redução de pontuação, impedimento ou exclusão do Programa, fatos funcionais ocorridos anteriormente a 1º de janeiro de 2027.
§ 3º Durante o exercício de 2026, o Poder Executivo poderá praticar os atos preparatórios necessários à implementação do Programa, especialmente:
I – regulamentar esta Lei;
II – estabelecer os procedimentos administrativos e instrumentos de avaliação;
III – organizar os sistemas e registros necessários à apuração dos indicadores;
IV – divulgar previamente aos profissionais participantes os critérios e procedimentos de avaliação;
V – promover a capacitação dos responsáveis pela execução, acompanhamento e controle do Programa.
§ 4º O pagamento correspondente ao primeiro ciclo de avaliação será realizado após a apuração definitiva dos resultados relativos ao exercício de 2027, observadas a efetiva disponibilidade orçamentária e financeira e as demais condições estabelecidas nesta Lei.
§ 5º A instituição do Programa não autoriza o pagamento de prêmio referente aos exercícios de 2025 e 2026, nem a utilização retroativa de critérios de avaliação instituídos por esta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 21 de Outubro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:0BBE8C5D