ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1070/2018

LEI Nº 1070/2018

 

SÚMULA – “Altera as Leis Municipais nº. 624/2011 e 655/2011, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova” e do “Manual de Ocupações”, conforme especifica.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - As Tabelas 7 e 8, contidas, respectivamente, nas alíneas “g” e “h” do inciso I - Anexo Identifica os Cargos e Níveis por Níveis de Carreira de Profissional Especialista do artigo 39, da Lei 624/2011, de 06.05.11, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 39 São os seguintes Anexos e as Tabelas que fazem parte desta Lei:

 

I - Anexo I - Identifica os Cargos e Níveis por Níveis de Carreira de Profissional Especialista;

 

g) Tabela 7 (sete) - Identifica os cargos e níveis de Carreira de Profissional Especialista

 

h) Tabela 8 (oito) - Fixa o número de vagas para os cargos e níveis de Profissional Especialista”

 

Art. 2º - O Parágrafo Único, do artigo 30, da Lei Municipal n° 624/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30...

 

Parágrafo Único - Fica assegurado aos servidores públicos efetivos investidos nos cargos Médicos Clínico Geral e Médico Especialista, através do procedimento de enquadramento nos termos dos artigos 22 e 23 desta Lei, exercerem o direito de retornarem ao cargo de origem da data do concurso original mantendo a evolução salarial inicial com as devidas correções monetárias ou optarem a ingressarem no Quadro Transitório e Extinção.”

 

Art 3°- Ficam revogados no Anexo I, do artigo 1°, da Lei nº 655/2011, que trata do Manual de Ocupações do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, os cargos, atribuições e identificações dos “Médicos Clínico Geral” e “Médicos Especialistas”, descrito nos itens “29” e “30”.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de dezembro de 2018

 

LUIZ CLAUDIO COSTA 

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0BBEC99D