ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1468

LEI ORDINÁRIA N.º 1468/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 501.672,60 (quinhentos e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

289

20.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

30101

385.985,61

2

Suplementar

290

20.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

30102

83.096,11

3

Especial

288

21.001.0017.0512.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00000

8.400,00

4

Suplementar

291

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

30105

4.425,04

5

Suplementar

292

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

30510

657,73

6

Suplementar

293

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

30640

2.419,31

7

Suplementar

296

20.001.0012.0361.0086.2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

30129

3,90

8

Suplementar

294

20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

30128

2.542,50

9

Suplementar

295

20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

30130

9.880,00

10

Suplementar

297

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

30304

4.071,14

11

Suplementar

298

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

35030

191,26

 

 

 

 

Total

501.672,60

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

FUNDEB 70%

00101

385.985,61

Superávit

 

FUNDEB 30%

00102

83.096,11

Anulação Dotação

182

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

8.400,00

Superávit

 

Alienação de Ativos da Educação

00105

4.425,04

Superávit

 

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

10510

657,73

Superávit

 

PISO ENFERMAGEM

10640

2.419,31

Superávit

 

PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

00130

9.880,00

Superávit

 

Transporte Escolar SEED

00128

2.542,50

Superávit

 

PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

00129

3,90

Superávit

 

Receitas Alienação Ativos Saúde

00304

4.071,14

Superávit

 

Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA

05030

191,26

 

 

Total

501.672,60

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

8.400,00

0,00

0,00

101

0,00

385.985,61

0,00

102

0,00

83.096,11

0,00

105

0,00

4.425,04

0,00

128

0,00

2.542,50

0,00

129

0,00

3,90

0,00

130

0,00

9.880,00

0,00

304

0,00

4.071,14

0,00

5030

0,00

191,26

0,00

10510

0,00

657,73

0,00

10640

0,00

2.419,31

0,00

Total

8.400,00

493.272,60

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 18 de março de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:0BBF4290