ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.272/2025
Ementa: Dispõe sobre a priorização da arborização das vias públicas com o plantio de mudas de árvores frutíferas nativas ou adaptadas da região e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada, no âmbito do Município de Rio Azul, a priorização da arborização das ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos mediante o plantio de mudas de árvores frutíferas nativas ou de espécies frutíferas tradicionais da região, respeitadas as normas ambientais e urbanísticas vigentes.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I – Elaborar e executar o Plano Municipal de Arborização Frutífera, contemplando espécies adequadas a cada tipo de via e calçada;
II – Promover campanhas de conscientização e educação ambiental junto à população, incentivando o cuidado e a preservação das árvores;
III – Firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e proprietários de imóveis para o fornecimento de mudas e manutenção.
Art. 3º Sempre que possível, deverá ser dada preferência a espécies nativas ou já adaptadas ao clima local, considerando critérios de segurança, porte, raiz e compatibilidade com a infraestrutura urbana.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, indicando metas, cronograma e recursos necessários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 10 de novembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:0BC1E7EA