ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.871 DE 17 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS, SUA DESTINAÇÃO PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM ENQUADRAMENTO COMO ZONA ESPECIAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.871 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais, sua destinação para fins de habitação de interesse social, com enquadramento como Zona Especial de Habitação de Interesse Social (ZEHIS), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercicio sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam desafetadas de sua destinação originária de uso especial, passando à condição de bens dominicais, as seguintes áreas institucionais de propriedade do Município:

 

I – Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 280, do Loteamento Residencial A.J. Bielak, localizado no Núcleo Ampére, da Colônia Missões, no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, matriculado sob nº 29.685 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área total de 1.969,56 m², com os seguintes limites e confrontações: noroeste confronta com a Rua Lírio, na extensão de 129,07 metros; sudeste confronta com área de preservação permanente do mesmo patrimônio, na extensão de 118,10 metros; sudoeste confronta com área de preservação permanente do mesmo patrimônio, na extensão de 34,00 metros; nordeste por linha seca, fechando o perímetro;

 

II – Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 263, do Loteamento Jardim Gramado, matriculada sob nº 27.664 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área de 856,74 m², com os seguintes limites e confrontações: nordeste confronta com o lote nº 03 da mesma quadra, na extensão de 19,07 metros; sudeste confronta com a Rua Pessegueiro (prolongamento), na extensão de 77,19 metros; sudoeste confronta com a Rua Guajuvira (prolongamento), na extensão de 3,07 metros; noroeste confronta com o lote rural nº 132-A da gleba nº 10-AM, na extensão de 79,12 metros.

 

Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo passam a integrar o patrimônio disponível do Município.

 

Art. 2º As áreas descritas no art. 1º passam a ter como destinação a implantação de programas de habitação de interesse social (HIS), visando à redução do déficit habitacional no Município.

 

Art. 3º Ficam as áreas descritas no art. 1º enquadradas como Zona Especial de Habitação de Interesse Social – ZEHIS, nos termos dos arts. 22 e 34 da Lei Complementar nº 18/2020.

 

Parágrafo único. As áreas destinam-se prioritariamente à implantação de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda, podendo admitir usos complementares de comércio e serviços de caráter local, conforme legislação municipal vigente.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o parcelamento, desmembramento ou outras formas de aproveitamento urbanístico das áreas, observando:

 

I – os parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal;

 

II – a legislação municipal de uso e ocupação do solo;

 

III – as dimensões mínimas estabelecidas para habitação de interesse social;

 

IV – as restrições ambientais existentes.

 

Art. 5º As áreas ou lotes resultantes serão destinados exclusivamente à implantação de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social, podendo ser executados diretamente pelo Município ou mediante convênios, parcerias ou outros instrumentos legais com órgãos públicos ou entidades privadas.

 

Art. 6º Deverá ser garantida a preservação das áreas não edificáveis, especialmente aquelas caracterizadas como Área de Preservação Permanente (APP), sendo vedada sua ocupação.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação da desafetação e da alteração de destinação das áreas.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 17 de abril de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal

Em Exercício  


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:0BC5D1C2