ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Câmara Municipal de Balsa Nova
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Ementa: Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, e dá outras providências
Os Vereadores Claudinei Silva, Ernani Bubniak, João Carlos da Luz e Nelio José Chiquito, no uso de suas atribuições legais e em especial ao inciso I do art. 74 da Lei Orgânica do Município, submetem à apreciação do Plenário, a seguinte Proposta de Emenda:
Art. 1º O inciso XVII do art. 39 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
XVII - Convocar secretários, diretores de sociedade de economia mista e autarquia municipais, para, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente prestar esclarecimentos sobre assuntos de suas competências em Sessão, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações incorretas.
Art. 2º Acrescenta o §3º do art. 39 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
§3º O prazo previsto no §3º não se aplica à hipótese do inciso XVII.
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício Vitório Seguro, Sede da Câmara Municipal de Balsa Nova, __ de fevereiro de 2025.
CLAUDINEI SILVA
Vereador
ERNANI BUBNIAK
Vereador
JOÃO CARLOS DA LUZ
Vereador
NELIO JOSÉ CHIQUITO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda visa alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, a fim de assegurar maior agilidade na convocação de secretários, diretores de sociedades de economia mista e autarquias municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.
O §3º do art. 39, conforme redigido atualmente, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que os convocados se apresentem para a sessão de esclarecimentos. No entanto, entendemos que tal prazo é excessivamente longo, especialmente considerando que as convocações geralmente envolvem questões de urgência, como saúde, educação, transporte, entre outras áreas essenciais para o bem-estar da população. O atraso na prestação de esclarecimentos pode prejudicar a eficácia das ações do Executivo, causando danos diretos à população que depende de soluções rápidas e eficazes para problemas de grande relevância social.
Além disso, a redação atual da Lei Orgânica não impõe sanção para o não comparecimento do convocado, o que cria uma lacuna no ordenamento jurídico, permitindo que a convocação não seja cumprida com a devida seriedade. Sem uma consequência para a ausência sem justificativa adequada, o convocado poderia desconsiderar o compromisso de comparecer à Sessão, prejudicando a transparência e a responsabilidade da administração pública perante a sociedade.
Portanto, a proposta de alteração do prazo para 10 (dez) dias visa garantir maior eficiência e efetividade na prestação de contas e no esclarecimento de questões de interesse público. Além disso, a inclusão de uma previsão que torna a ausência sem justificativa adequada como crime contra a administração pública fortalece o controle e a transparência nas ações do poder executivo municipal.
Acreditamos que a alteração proposta é necessária para assegurar que o Executivo de Balsa Nova possa responder de forma rápida e adequada às demandas urgentes da população, fortalecendo a prerrogativa de fiscalização desta Casa de Leis.
Publicado por:
Luana Savio Pacheco
Código Identificador:0BCDFCD5