ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1149/2020
LEI N° 1149/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.103,00 (vinte e dois mil, cento e três reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
| 12.001. 10 304 0016.2195 |
- |
Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador |
|||
|
Fonte |
0 1 510 |
- |
Taxas – Exercício Poder de Polícia – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil |
R$ |
12.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.900,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
3.203,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
4.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
22.103,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 22.103,00 (vinte e dois mil, cento e três reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 304 0016.2115 |
- |
Ações de Vigilância Sanitária |
|||
|
Fonte |
0 1 510 |
- |
Taxas – Exercício Poder de Polícia –exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos |
R$ |
3.202,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
18.901,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
22.103,00 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas na Ação Orçamentária 2115 para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações realizadas/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
3 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2195 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador |
22.103,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Visitas realizadas/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
360 |
360 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2115 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária |
16.001,00 |
28.770,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas na Ação Orçamentária 2115 para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2195 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador |
22.103,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Visitas realizadas/Unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
360 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2115 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária |
16.001,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0BCE0D49