ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: “Acrescenta o § 1ºA ao art. 9º da Lei Complementar nº 24/2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 24/2024 passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º A:
“§ 1º A. Para fins de atendimento dos percentuais estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, não serão computadas as Áreas de Preservação Permanente (APP), as Zonas Especiais de Preservação e Áreas Verdes (ZEPAV), as áreas verdes protegidas e demais áreas que, em razão de suas condições físicas ou topográficas, apresentem inadequação para as finalidades previstas nos referidos incisos, cabendo ao Município, mediante avaliação técnica, analisar e aprovar as áreas propostas pelo empreendedor para destinação ao uso institucional e aos espaços livres de uso público.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, Paraná, 17 de novembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:0BDE7281