ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5068, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A SEÇÃO III DO O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 54/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera a SEÇÃO III, Do Salário Família, artigo 129° e seguintes, da Lei Ordinária nº 1846/1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129º O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 130º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é, seguindo a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022 de:
I - R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o servidor com remuneração mensal não superior a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais), corrigidos anualmente pelo índice oficial.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total do salário base, anuênio e escolaridade.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o Décimo Terceiro Salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do servidor.
Art. 131º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.
Art. 132º As cotas do salário-família serão pagas pelo Município, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 133º O salário família é devido independentemente de frequência e produção do servidor e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.
Art.134º A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
|
BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:0BE11028