ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 403/2025

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346 de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I- Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 

UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde 

FUNÇÃO: 10-Saúde 

SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica 

PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde 

AÇÃO: 2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE 

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.72.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

VALOR R$

FONTE DE RECURSOS: 21013 - SESA Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

134.822,62

 

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o proveniente do Superávit Financeiro apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I, parágrafo 1º, do 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Superavit apurado no balanço patrimonial

Fonte

Valor já utilizado p/ suplementação orçamentária

Valor desta suplementação orçamentária

Saldo

R$ 429.309,21

21013

R$ 136.675,94

R$ 134.822,62

R$ 157.810,65

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de novembro de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0BE283A4