ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS, da quantidade de médicos em atendimento e das especialidades disponíveis nos Postos de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais Públicos do Município de Matinhos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os Postos de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Hospitais Públicos do Município de Matinhos, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a relação contendo:

I – o nome dos profissionais de saúde em exercício na unidade;

II – a especialidade de cada profissional;

III – os horários de atendimento e os respectivos plantões;

IV – a quantidade total de médicos escalados para o plantão;

V – a quantidade de médicos presentes na unidade;

VI – a quantidade de médicos que estejam efetivamente realizando atendimento ao público naquele momento;

VII – a data e o horário da última atualização das informações.

§ 1º A comunicação visual de que trata o caput deverá ser realizada por meio de painel eletrônico ou quadro de avisos, instalado em local de fácil visualização na recepção principal da unidade de saúde.

§ 2º As informações deverão ser atualizadas a cada troca de turno, alteração na escala de plantão ou sempre que houver mudança na quantidade de médicos em atendimento.

§ 3º A divulgação prevista nesta Lei não poderá conter informações que identifiquem pacientes ou violem a intimidade dos profissionais de saúde, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 12 de agosto de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:0BE72C41