ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1600
LEI ORDINÁRIA N.º 1600/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
||||||||||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
332 |
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
07073 |
223.000,00 |
|||||||
|
|
|
|
Total |
223.000,00 |
||||||||
|
Origem de Recursos |
||||||||||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
||||||||
|
Superávit |
|
SEAB CONVÊNIO 243/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III - PPMC III - ASFÁLTO BELA UNIÃO |
07073 |
200.080,36 |
||||||||
|
Excesso |
|
4132101113900000000 Rendimentos BB 90548-8 - CONVÊNIO SEAB 243/2024 - VÍNCULO 7073 |
07073 |
22.919,64 |
||||||||
|
|
|
Total |
223.000,00 |
|||||||||
|
Resumo por Vínculos |
||||||||||||
|
Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|||||||||
|
7073 |
0,00 |
200.080,36 |
22.919,64 |
|||||||||
|
Total |
0,00 |
200.080,36 |
22.919,64 |
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 23 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:0BEA1C8E