ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3147/2022
LEI N° 3147, de 08 de abril de 2022.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.989/2020 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a especificação do cargo de Assessor Jurídico de Gabinete constante no Anexo II da Lei Municipal nº 2.989/2020:
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE
Descrição das atividades:
Zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais constantes no ordenamento jurídico pátrio; prestar assessoramento direito ao Chefe do Executivo Municipal em assuntos de natureza jurídica; emitir pareceres fundamentados, minutar despachos e informações de caráter jurídico para subsidiar as decisões do Prefeito; participar de reuniões internas e externas, assembleias, audiências públicas e demais compromissos quando designado pelo Prefeito; dar suporte jurídico ao Prefeito na elaboração, revisão e exame de atos legais e normativos e instrumentos jurídicos; acompanhar a tramitação de documentos e expedientes quando incumbido pelo Prefeito; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais
2. Habilitação legal específica: é necessária
3. Experiência Profissional: não é necessária
4. Registro Profissional no órgão de classe competente: necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil
5. Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: 30 horas semanais com até 40% (quarenta por cento) da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
Recrutamento: livre nomeação e exoneração ou designação e dispensa pelo Prefeito.
Art. 2º. Altera o Padrão 6 (seis) da Tabela de Vencimentos do Anexo III da Lei Municipal nº 2.989/2020, conforme abaixo:
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TABELA DE VENCIMENTOS |
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PADRÃO |
CC |
FG |
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6 |
R$ 7.000,00 |
R$ 1.500,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 08 (oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:0BEF7B33