ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 001/2026
SÚMULA: aprovar a prestação de contas FINAL e a REPROGRAMAÇÃO dos saldos remanescentes em contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao exercício 2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mariópolis/Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Municipal 007/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a Prestação de contas referente ao exercício 2025 dos recursos oriundo de doações, auxílios, contribuições e legados, referente Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, executado no exercício 2025 no valor de R$91.072,00 (noventa e um mil e setenta e dois reais).
Art. 2º. Aprovar a reprogramação do saldo remanescente do exercício 2025, dos recursos oriundo de doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados, referente Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, para ser utilizado no exercício 2026, de acordo com o Plano de Aplicação apresentado ao CMDCA, no valor de R$70.541,90 (setenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa centavos).
Art. 3º. Aprovar a Prestação de contas referente ao exercício 2025 (janeiro a dezembro), dos recursos oriundo de doações, auxílios, contribuições e legados, referente Programa Imposto de Renda, alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, executado no exercício 2025, no valor de R$13.839,92 (treze mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º. Aprovar a reprogramação do saldo remanescente do exercício 2025, dos recursos oriundo de doações, auxílios, contribuições e legados, referente Programa Imposto de Renda, para ser utilizado no exercício 2026, de acordo com o Plano de Aplicação apresentado ao CMDCA, no valor de R$ 24.767,94 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos).
Art. 5º. Aprovar a Prestação de contas referente ao exercício 2025 (janeiro a dezembro), dos recursos oriundo Incentivo Apoio e fortalecimento Intersetorial as Famílias e Gestantes e/ou crianças de 0 a 06 anos – Primeira Infância, alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, executado no exercício 2025, no valor de R$16.716,50 (dezesseis mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).
Art. 6º. O valor em conta remanescente do exercício 2025, dos recursos oriundo Incentivo Apoio e fortalecimento Intersetorial as Famílias e Gestantes e/ou crianças de 0 a 06 anos – Primeira Infância, no valor de R$ 24.781,87 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) não poderá ser reprogramado para o exercício de 2026, portanto, será devolvido.
Art. 7º. Aprovar a Prestação de contas referente ao exercício 2025 (janeiro a dezembro), dos recursos referente aos recursos próprios - livres alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, executado no exercício 2025, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mariópolis/PR, 09 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA DONATTI
Presidente do Conselho
Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:0BF333EC