ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1529/2026
LEI N° 1529/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.264,78 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), mediante a inclusão do elemento de despesa abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001.10.301.0016.2109 |
- |
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
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Fonte |
0 1 1002 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.92.00.00 |
- |
Despesas com Exercícios Anteriores |
R$ |
3.264,78 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.264,78 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.264,78 |
||||
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.264,78 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
12.001.10 301 0016.2119 |
- |
Manutenção da Unidade Básica de Saúde - 24 Horas |
||||
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Fonte |
0 1 1002 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
3.264,78 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.264,78 |
||||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.264,78 |
||||
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Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2109 e 2119, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses
|
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
12 |
12 |
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0016 |
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2109 |
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
2.995.734,78
|
2.475.296,00 |
2.618.863,00 |
2.770.750,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico Mantido/ Unidade
|
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
1 |
1 |
1 |
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|
0016 |
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2119 |
ATIVIDADE: Manutenção da Unidade Básica de Saúde - 24 Horas |
10.875.478,22
|
10.445.960,00 |
11.062.912,00 |
11.616.267,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2109 e 2119, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
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0016 |
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2109 |
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
2.995.734,78
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico Mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2119 |
ATIVIDADE: Manutenção da Unidade Básica de Saúde - 24 Horas |
10.875.478,22
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:0BF3DF60