ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.218, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde do Município de Sertanópolis, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da Política de Saúde do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde tem caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores: público e privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de Planos Municipais de Saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito Municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV - Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor Público e Entidades Privadas de prestação de serviços de Saúde;
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - Aprovar a proposta setorial da Saúde, no Orçamento Municipal;
VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas Secretarias e Órgãos competentes e por Entidades representativas da Sociedade Civil;
VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas Municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros Municipais quanto à Política de Recursos Humanos para a Saúde;
X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito Municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento Estadual, 15% do orçamento Municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista na Lei 8.142/1990;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XIV - Articular-se com outros Conselhos Setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do Município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da Saúde;
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de Comunicação Social;
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
XXIX – Elaborar minuta de Regimento Interno do Conselho, de suas alterações e de outras normas internas de funcionamento, que serão editadas por Decreto do Poder Executivo;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde será composto de forma paritária, em conformidade com a Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Resolução 453 de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, e terá a seguinte proporcionalidade:
I - 4 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde, eleitos dentre os seguintes seguimentos populares, tais como: segmentos Religiosos; Entidades Filantrópicas e Beneficentes; Associações; Sindicatos e Entidades Patronais; Clubes de Serviço; Associações de Caráter Educacional, Cultural, Comercial, de Moradores; entre outras Entidades sem fins lucrativos;
II - 2 (dois) representantes dos trabalhadores dos serviços de Saúde, dos Conselhos de Classes, Associação dos Funcionários Municipais e ou Sindicato dos Servidores Municipais;
III - 1 (um) representante de Entidades prestadoras de serviços de Saúde, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito Municipal, integrantes de hospitais, clinicas e outras Instituições de Saúde;
IV- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, ou seja, 50% das vagas. Os outros 50% destinar-se-ão da seguinte forma: 12,5 % das vagas aos representantes dos prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS; 12,5% das vagas para representantes da Secretaria Municipal de Saúde e 25% das vagas para a representação dos trabalhadores na área da saúde.
Art. 4º. A Eleição das Entidades, Órgãos e Instituição, representantes de todos os segmentos que comporão como titulares e suplentes o Conselho, dar se á durante a Conferência Municipal de Saúde, que ocorrerá a cada 4 anos;
I - Os representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades, órgãos e instituições, homologará a eleição e os nomeará por Decreto, empossando os em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da Conferência Municipal de Saúde;
II - Os representantes das entidades, órgãos e instituições eleitas terão mandato de quatro anos;
III - As funções de membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado à preservação da saúde da população;
IV - O Conselho Municipal de Saúde realizará, no mínimo uma vez por ano, plenária aberta à população, sendo seu caráter definido pelo Conselho, para avaliar e propor ações e políticas de saúde a serem implementadas ou já efetivadas, no Município, garantindo-se sua ampla divulgação;
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde elegerá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município.
Parágrafo Único. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÔES
Art. 6˚. O Conselho Municipal de Saúde é um colegiado em caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do gestor Municipal da Saúde, prestadores de serviço, profissionais de Saúde e usuários, tem as seguintes atribuições:
I- Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços de Saúde;
II- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde público, filantrópico ou privado;
III- Definir prioridades de Saúde, elaborar o Plano Municipal de Saúde e acompanhar a sua execução;
IV- Definir critérios de qualidade para os serviços de Saúde oferecida pelo Município;
V- Requerer a instauração de auditoria ao Chefe do Poder Executivo, indicando textualmente a razão, responsabilizado o Conselho na hipótese de denunciação caluniosa;
VI- Emitir sugestão quanto à localização e funcionamento de unidades prestadoras de serviços de Saúde pública, filantrópica ou privadas;
VII- Sugerir prioridades para as celebrações de contratos e convênio entre o setor público e entidades filantrópicas ou privadas;
VIII- Participar da organização das Conferências Municipais de Saúde;
IX- Divulgar os indicadores de Saúde para a população;
X- Participar da formulação da Política de recursos humanos do serviço Municipal de Saúde;
XI- Definir prioridades de atuação no ambiente e nos ambientes de trabalho;
XII- Estimular a participação popular;
XIII- Estimular e acompanhar os programas de Educação em Saúde;
XIV- Elaborar o seu regimento interno, na forma do inciso XXIX do Art. 2º;
XV- Definir o papel da Mesa Diretora;
XVI- Apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão ao Sistema Único de Saúde, de serviços filantrópicos, privados, de pessoas físicas, de acordo com as necessidades de assistência à população do respectivo Sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer informativo da sua Mesa Diretora;
XVII- Constituir grupos técnicos e comissões, tantos quantos forem julgados necessários, para assessorar o Conselho em suas deliberações e informações, na forma do Regimento Interno.
XVIII- Definir o papel da Secretaria Executiva, na forma do Regimento Interno.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis Municipais 948/1991, 1.866/2010 e 1.943/2011 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 055/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0BF78A6B