ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 678/07/2017

SÚMULA: “Altera a redação das seguintes Estratégias relacionadas abaixo, da Lei nº 608/06/2015, que Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Rancho Alegre D’Oeste-PR.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL SANSIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - As redações, da Lei nº 608/06/2015, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Estratégia 1.7 – Meta 1:Assegurar, na rede municipal de ensino, o cumprimento das legislações, normatizações e princípios para a educação infantil, em relação à quantidade de crianças em sala de aula na educação infantil, bem como a garantia de férias para os Centros Municipais de Educação Infantil conforme o calendário escolar.

 

Estratégia 2.1– Meta 2:Elaborar, no primeiro ano deste PME e/ou em regime de colaboração, planejamento detalhado de ações, precedido de sistematização e análise dos dados sobre o acesso ao ensino fundamental, visando sua universalização, além de assegurar o direito à educação, matrícula e à permanência dos estudantes na escola, cumprindo o que indica a Constituição Federal no que se refere à obrigatoriedade da conclusão do ensino fundamental, envolvendo o Município e Estado.

 

Estratégia 2.4 – Meta 2: Fortalecer, a partir de planejamentos das mantenedoras e fiscalização dos respectivos conselhos de educação, o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar de todos os alunos, bem como das situações de discriminação, preconceito e violência na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

 

Estratégia 2.8– Meta 2:Promover, em regime de colaboração com a União e o Município, a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro dos espaços escolares.

 

Estratégia 4.5– Meta 4:Garantir e ampliar, na rede municipal de ensino, com o apoio da União, recursos tecnológicos e materiais didáticos, promovendo assim o acesso e a permanência dos alunos com deficiência.

 

Estratégia 4.6– Meta 4:Promover, com o apoio do Estado, da União e da mantenedora, a oferta de educação bilíngue, em LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a dezessete anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22

 

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos.

 

Estratégia 4.7– Meta 4: Garantir a oferta da educação inclusiva, e promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, com o apoio do Estado e União.

 

Estratégia 7.1– Meta 7: Assegurar, com o apoio da União e Estado, que a maioria dos alunos do ensino fundamental alcance nível desejável de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo.

 

Estratégia 7.4– Meta 7: Possibilitar políticas públicas de forma a atingir as metas do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), diminuindo a diferença entre as escolas do Município com os menores índices, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo as desigualdades, gradativamente, em regime de colaboração com a União e o Estado.

 

Estratégia 7.5– Meta 7: Acompanhar e divulgar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), relativos às escolas municipais, assegurando o acesso público às informações em sites oficiais do Município.

 

Estratégia 7.12– Meta 7: Assegurar, sob a responsabilidade da União e do Estado, a todas as escolas públicas de educação básica, o acesso à energia elétrica e abastecimento de água tratada, e garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, equipamentos e laboratórios de informática e, em cada edifício escolar, garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.

 

Estratégia 7.19 – Meta 7: Remoção da estratégia 7.19, Meta 7.

 

Estratégia 7.22 – Meta 7: Promover a articulação dos programas da área da educação, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional, com o apoio do Município.

 

Estratégia 7.27– Meta 7 :Aderir à política de estímulos às escolas que melhorarem o desempenho do IDEB de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

 

Estratégia 9.4– Meta 9 : Buscar a adesão ao programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização, em parceria com as políticas públicas viabilizadas pela mantenedora, com o apoio do Estado e da União.

 

Estratégia 9.11– Meta 9: Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de

 

programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiências dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas com apoio da União e do Estado.

 

Estratégia 16.4 – Meta 16: Instituir, na rede municipal de ensino, programa de acompanhamento ao professor iniciante, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação do professor ao fim do estágio probatório.

 

Estratégia 16.5 – Meta 16: Estratégia removida

 

Estratégia 16.7 – Meta 16: Estratégia removida

 

Estratégia 18.2 – Meta 18: Estratégia removida

 

Estratégia 18.9– Meta 18: Estratégia removida

 

Estratégia 19.3 – Meta 19: Estratégia removida

 

Estratégia 19.4– Meta 19:Fortalecer, com o apoio do Estado, a Associação de Pais, assegurandoespaço adequado e condições de funcionamento nas escolas, fomentando ainda a articulação orgânica com os Conselhos Escolares, por meio de suas representações.

 

Estratégia 19.11- Meta 19:Estratégia removida

 

Estratégia 19.12– Meta 19: Fortalecer ações conjuntas, com o apoio do Estado e da União, garantindo o acesso e a permanência dos alunos na escola, inclusive realizando o recenciamento e a chamada pública na educação obrigatória, conforme legislação vigente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

“PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO”Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Dezembro de 2017.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

 

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:0BF98013