ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI COMPLEMENTAR Nº 3334/2024

SUMULA: Dispõe sobre alteração de faixa de terras “NonAedificandi” de imóveis situado no Perimetro Urbano lindeiro a Faixa de Dominio da Rodovia Pr 323.

 

Autor: Órgão Executivo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º Conforme Art. 2 da Lei Federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2029, que alterou o Inciso III, do Art. 4º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, o Art. 20 da Lei Complementar nº 2.490 de 18 de dezembro de 2015, passa vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

“Art. 20º ……………..

[….]

§ 4º Fica reduzido para 5,00m (cinco) metros, a faixa de terras “non aedificandi” a partir da faixa de dominio,em ambos os lados da Rodovia PR-323 no perimetro urbano”

(acrescido)

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária á perfeita aplicação das disposições desta Lei.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se asdisposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:0BFEAEF8