ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.588, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito em Exercício, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e por superávit, oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior no valor de R$ 125.269,19 (cento e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), totalizando o valor de R$ 250.269,19 (duzentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), e criada a Fonte de Recursos: 870, para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

10.00

Depto de Agr. Pec. e M. Ambiente

 

 

10.01

Divisão de Fom. Ag. Pec P. M. Amb

 

 

20.606.0013.1.030

Pav c/pe Irreg e Casc. Est Vicinais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

870

125.269,19

4.4.90.51

Obras e Instalações

870

125.000,00

TOTAL

250.269,19

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 125.269,19 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, conforme valores abaixo especificados:

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2021 no valor de R$ 125.269,19 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos).

 

FONTE

NOMENCLATURA

TOTAL

870

Conv SEAB – Pav Poliédrica Sagrada Família

125.269,19

TOTAL

125.269,19

 

II – Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2422.54.01.04 (100)

Conv SEAB - Pav poliédrica Sagrada Família

870

125.000,00

TOTAL

125.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis), dias do mês de fevereiro de 2022.

 

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:0C05D729