ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º, 45 DE DE 24 DE SETEMBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES;
RESOLUÇÃO N.º, 45 de de 24 de setembro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Doutor Ulysses;
Dispõe sobre a requisição ao Poder Executivo Municipal para a reformulação e atualização da Lei Municipal de Criação e Regulamentação do Conselho Municipal de Saúde de Doutor Ulysses, e dá outras providências.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Doutor Ulysses, em reunião ordinária realizada no dia 24 de Setembro de 2026, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando que a legislação municipal vigente que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde remonta ao ano de 1993, tendo sido veiculada à época exclusivamente em meio impresso jornalístico, cujo texto original inclusive não se encontra disponível nos acervos públicos municipais;
Considerando que o arcabouço normativo de 1993 encontra-se profundamente defasado e anacrônico frente às diretrizes nacionais, às resoluções do Conselho Nacional de Saúde (especialmente a Resolução CNS nº 453/2012) e aos significativos avanços do Controle Social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ao longo das últimas três décadas;
Considerando que a revisão e modernização desta lei municipal é uma pauta histórica e recorrente deste Colegiado, a qual não logrou êxito em gestões passadas em razão da ausência de interesse e priorização por parte do Poder Executivo da época;
Considerando o atual cenário institucional e a disposição demonstrada pela presente gestão municipal em colaborar ativamente com o fortalecimento e a autonomia do Controle Social em Saúde;
Considerando a necessidade imperiosa de aproveitar a presente oportunidade republicana para dotar o município de uma legislação moderna, clara, inclusiva e consonante com os preceitos democráticos do SUS;
RESOLVE:
Art. 1.º Requerer formalmente ao Poder Executivo Municipal de Doutor Ulysses, em parceria com este Conselho Municipal de Saúde, o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal com vistas à revogação e atualização integral da Lei Municipal de Criação e Regulamentação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2.º Estabelecer que este requerimento constitui o ato e passo inaugural de um novo ciclo de modernização, fortalecimento institucional e aprimoramento das práticas de Controle Social no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Doutor Ulysses.
Art. 3.º Recomendar a constituição de Comissão Mista Paritária, composta por representantes do Conselho Municipal de Saúde e da Gestão Municipal, para a elaboração conjunta da minuta do Projeto de Lei no prazo de até 180(cento e oitenta) dias.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Doutor Ulysses – PR, 24 de setembro de 2026.
ANDRÉ LUIS SIMÕES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Doutor Ulysses
Homologo a Resolução CMS nº 40/2026, nos termos do § 2º, Art 1º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990
ANDERSON LEME DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 008/2025
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:0C0E43CA