ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DECRETO Nº48, DE 17 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº48, DE 17 DE ABRIL DE 2026

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de área institucional pertencente ao Município, destinada à implantação de Unidade de Educação Infantil (Creche Municipal);

 

CONSIDERANDO a possibilidade de obtenção de recursos junto ao Governo do Estado do Paraná, condicionada à disponibilidade de área com metragem mínima exigida;

 

CONSIDANDO que o imóvel objeto do presente Decreto é contíguo à área já pertencente ao Município, sendo o único apto a viabilizar a ampliação necessária;

 

CONSIDERANDO o interesse público devidamente justificado na implantação de equipamento público voltado à educação infantil;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, parte do imóvel urbano abaixo descrito:

 

I - Área correspondente a aproximadamente 200,00 m² (duzentos metros quadrados), constituída por uma faixa de terras com dimensões aproximadas de 5,00 metros de largura por 40,00 metros de comprimento, a ser desmembrada do imóvel matriculado sob nº 12.491, do Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, correspondente ao Lote nº 09 da Quadra nº 35, de propriedade de Alaides Fátima Zago Ortigara e Celso Fonso Ortigara.

 

Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à ampliação de área institucional do Município, com a finalidade específica de viabilizar a implantação de unidade de educação infantil (creche municipal).

 

Art. 3º A desapropriação será promovida preferencialmente na forma amigável, mediante acordo entre as partes, observados os parâmetros estabelecidos na avaliação técnica realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pelo Decreto nº 10/2026.

 

Art. 4º Havendo concordância dos proprietários quanto ao valor da indenização, a desapropriação será formalizada por meio de escritura pública, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:0C0F2086