ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 070/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 39 da Lei Municipal n.º 480, de 05 de dezembro de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação, ficando ainda suprimidos os incisos I e II, atualmente vigentes no referido artigo:
“(...)
Art. 39 O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos dias de recesso previstos no calendário anual escolar.
Parágrafo único. As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas Instituições Educacionais ou Unidades Escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 18 de agosto de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:0C12B059