ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 313, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 313, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 142.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 11 de 2021

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 234

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin

 

------- Suplementacoes ---

Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

20606

Extensao Rural

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUARIAS

 

 

 

 

2060600061.014000

PATRULHAS AGRICOLAS

 

 

 

 

2030 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

2.000,00

0,00

0,00

Fonte : 921C/C: 29565-5 - REC.TRANSF.ESPECIAIS - INVESTIMENTO

338889 25/11/2021

Credito Suplementar

2.000,00

 

 

 

 

Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura com recursos de Transferencias Especiais de rendimentos de aplicacao financeira, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos de Emendas Individuais.

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

2.000,00

2.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

2.000,00

2.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.016000

PAB - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA

 

 

 

 

1945 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

338896 25/11/2021

Credito Suplementar

20.000,00

 

 

 

 

Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura com recursos de Transferencias Especiais de rendimentos de aplicacao financeira, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos de Emendas Individuais.

 

 

 

 

1946 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

120.000,00

120.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

338903 25/11/2021

Credito Suplementar

120.000,00

 

 

 

 

---------- Suplementacoes -----------

Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura com recursos de Transferencias Especiais de rendimentos de aplicacao financeira, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos de Emendas Individuais.

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

140.000,00

140.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

140.000,00

140.000,00

0,00

0,00

Total Geral

142.000,00

142.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementacoes ---------- -------------

Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

399 EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

140.000,00

140.000,00

0,00

0,00

921 C/C: 29565-5 - REC.TRANSF.ESPECIAIS - INVESTIM

2.000,00

2.000,00

0,00

0,00

Total Geral

142.000,00

142.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 25/Nov/2021, 11h e 18m.


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