ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1548/2019
SUMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro – REFIS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº021/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro (REFIS – General Carneiro), com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas de Alvará de Licença, bem como suas multas e acréscimo legais, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os postergados e os ajuizados.
Parágrafo Único – O REFIS será administrado pela Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, a quem compete baixar as normas necessárias à sua execução.
Art. 2º - O Ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere ao artigo 1º, nos seguintes termos:
I – 90% de redução das multas e juros de mora para pagamento à vista do debito consolidado;
II – 80% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 6 parcelas mensais e sucessivas;
III – 70% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 12 parcelas mensais e sucessivas;
IV – 60% de redução das multas e juros de mora para pagamento do debito consolidado em até 18 parcelas mensais e sucessivas;
V – 50% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 24 parcelas mensais e sucessivas.
§1º - A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de Outubro de 2019.
§2º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§3º - A consolidação abrangerá todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§4º - O débito será consolidado, na data do pedido de ingresso no REFIS, com todos os acréscimos legais vencidos e previstos na Legislação Tributária Municipal vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
Art. 3º- A partir da data da consolidação do débito, após o abatimento do benefício correspondente à modalidade de pagamento, fica o débito fiscal resultante, a partir da segunda parcela sujeito a atualização monetária com base na variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
Art. 4º - O pedido de adesão ao REFIS, implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do credito tributário, com exclusão da parte que o sujeito passivo entender deva ser mantido o contencioso.
§1º - No caso da regularização de créditos tributários já ajuizados, a adesão fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.
Art.5º - O não recolhimento de quaisquer das parcelas tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.
Art.6º - As multas derivadas de fraude, dolo ou simulação não são passiveis de redução.
Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro – PR, 09 de Abril de 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:0C16FD23