ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 053/2024
SÚMULA: Inclui, altera e exclui dispositivos na Lei Municipal nº 114/2023, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Terra Rica/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica inserido o inciso “XXXI”, no artigo 5º, da Lei Municipal nº 114/2023, com a seguinte redação:
XXXI - infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias, meio fio e sarjeta;
Art. 2º. Fica revogado, em sua totalidade, o artigo 13, da Lei Municipal nº 114/2023.
Art. 3º. Os §§ 3º e 4º, do artigo 23, da Lei Municipal nº 114/2023, passam a vigorarem com as seguintes redações:
§ 3º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo cronograma, o Município executará a garantia dada e realizará as obras faltantes.
§ 4º Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do parcelamento, o interessado solicitará ao órgão municipal competente ou às concessionárias de serviços públicos a vistoria e o respectivo atestado de conclusão do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação da caução correspondente.
Art. 4º. Fica inserido o § 5º, no artigo 23, da Lei Municipal nº 114/2023, com a seguinte redação:
§ 5º O prazo para a emissão do atestado de conclusão do serviço ou obra, conforme parágrafo anterior, será de 90 (noventa) dias, contados da data da solicitação do interessado.
Art. 5º. O artigo 24, da Lei Municipal nº 114/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano pelo Município ficará sujeita à prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote, da seguinte infraestrutura:
Art. 6º. O inciso “I”, do artigo 26, da Lei Municipal nº 114/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - licença prévia ou equivalente do órgão ambiental competente;
Art. 7º. O inciso “III”, do § 1º, do artigo 27, da Lei Municipal nº 114/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - licença de instalação ou equivalente do órgão ambiental competente;
Art. 8º. Fica inserido o § 3º, no artigo 27, da Lei Municipal nº 114/2023, com a seguinte redação:
§ 3º De posse da documentação exigida, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se, fundamentadamente, sobre a aprovação final do empreendimento ou sua rejeição.
Art. 9º. O artigo 28, da Lei Municipal nº 114/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 Devidamente aprovado o empreendimento, nos termos do artigo 27, o Município baixará Decreto de Aprovação do Loteamento, registrando a caução referente aos serviços e obras de infraestrutura na circunscrição imobiliária competente.
§ 1º No Decreto de Aprovação constará, obrigatoriamente, o responsável pela fiscalização do empreendimento, permitido a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 2º O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao empreendimento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 3º O fiscal informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§ 4º O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos no empreendimento.
§ 5º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no§ 1º,deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
II - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 10. Fica revogado o “Parágrafo Único” do artigo 29, da Lei Municipal nº 114/2023.
Art. 11. Ficam inseridos os §§ 1º, 2º e 3º, no artigo 29, da Lei Municipal nº 114/2023, com as seguintes redações:
§ 1º Depois de registrado o loteamento, o empreendedor deverá solicitar a abertura do cadastro dos lotes junto ao Município.
§ 2º Não ocorrendo o devido registro do loteamento dentro do prazo previsto no caput, ocorrerá a caducidade do decreto de aprovação, devendo os projetos do empreendimento passar por nova análise para que, caso necessário, sejam procedidas adequações para atendimento à legislação urbanística mais atualizada, sem prejuízo de aplicação de sanções previstas na Lei, quando cabível.
§ 3º Se da reanálise constatar a existência de norma menos benéfica à coletividade, prevalecerá a norma constante no projeto original, sob pena de locupletamento ilícito do loteador.
Art. 12. Fica inserido o artigo “29-A”, na Lei Municipal nº 114/2023, com a seguinte redação:
Art. 29-A Devidamente concluídas as obras relativas à infraestrutura básica do empreendimento, o município emitirá a competente Certidão Liberatória para fins de comercialização dos lotes caucionados.
Parágrafo Único: Em função das características, porte e/ou localização do empreendimento imobiliário, para fins de emissão da Certidão Liberatória, o Município poderá exigir do parcelador a Licença de Operação (LO), devidamente emitida pelo órgão ambiental licenciador competente.
Art. 13. O artigo 33, da Lei Municipal nº 114/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 O Município poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 14. Ficam inseridos os §§ 3º e 4º, no artigo 42, da Lei Municipal nº 114/2023, com as seguintes redações:
§ 3º O parcelador será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, as obras ou serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
§ 4º O parcelador será diretamente responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da implantação do empreendimento, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Art. 15. O “caput”, do artigo 43, da Lei Municipal nº 114/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Lei Federal nº 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente, garantido ao sancionado o direito ao contraditório e ampla defesa:
Art. 16. Fica inserido o inciso “V”, no artigo 43, da Lei Municipal nº 114/2023, com as seguinte redação:
V – impedimento de análise de novos parcelamentos pelo mesmo parcelador pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
Art. 17. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 114/2023.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro (17/10/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
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