ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.964/2021

LEI nº 3.964/2021

 

Data : 12 de fevereiro de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.335,00 (Quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.335,00 (Quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais), para aquisição de uma Escavadeira Hidráulica conforme Convênio nº 0015 /2020 – Plataforma Mais Brasil nº 898019/2020 que celebram a União por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e o Município de Bandeirantes.

 

05 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

05.001 – Departamento Agropecuário e Pequenos Produtores Rurais

20.608.2001.1-017 – Escavadeira Hidráulica Convênio nº 898019/2020-MDR

1778 0742 12.99.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................400.000,00

1779 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................51.335,00

Total....................451.335,00

 

Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 742 – R$ 400.000,00, mais o seguinte cancelamento no valor de R$ 51.335,00. Totalizando R$ 451.335,00:

 

12 – SECRETARIA DA FAZENDA

12.002 – Divisão de Receita e Arrecadação

04.12.0413.2-160 – Manutenção da Secretaria da Fazenda

4270 0000 01.07.00.00 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas..................51.335,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:0C1B259C