ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LC 077 = ALTERA LC 28/2009 - SISTEMA TRIBUTÁRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 028, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, para incluir a possibilidade da realização de comunicações, notificações e intimações por meio digital, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput, acrescidas as alíneas “c”, “d” e “e” no inciso I, bem como acrescido o parágrafo 3º ao art. 320 da Lei Complementar nº 028, de 23 de dezembro de 2009, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“Art. 320. O lançamento e suas alterações, bem como as intimações e notificações sobre matéria fiscal, serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

 

(...)

 

c) sistema de protocolo eletrônico oficial do Município;

d) correio eletrônico (e-mail);

e) aplicativo de mensagens instantâneas.

 

(...)

 

§ 3º. A comunicação por meio digital, prevista nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo, presume-se realizada:

 

a) no dia e hora do acesso confirmado pelo contribuinte no sistema de protocolo eletrônico oficial;

b) no dia e hora do envio do correio eletrônico ou da mensagem por aplicativo, desde que haja confirmação de entrega ao destinatário;

c) transcorridos 10 (dez) dias da data do envio, caso não haja confirmação de leitura ou acesso, desde que o endereço eletrônico ou número de telefone tenham sido indicados pelo próprio contribuinte.”

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei Complementar por meio de Decreto, no que couber, visando à sua plena execução e ao detalhamento dos procedimentos operacionais e técnicos necessários à implementação das comunicações, notificações e intimações por meio digital.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois e vinte e seis (2026).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:0C1CE1D2