ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.169, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.079, de 19 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, distribuídos em igual proporção entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, conforme a composição abaixo:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
b) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante da Associação de Moradores da Vila Rural Antônio Jorge;
b) um representante da Associação de Moradores da Vila Rural Wilson Volpato;
c) um representante da Associação da Terceira Idade;
d) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Nossa Senhora das Graças;
e) um representante de entidades esportivas e/ou recreativas.
§ 1º Cada titular terá um suplente correspondente, indicado pela mesma entidade ou órgão representado.
§ 2º Os membros do Conselho exercerão suas funções de forma não remunerada, sendo o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 6º desta Lei.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei nº 1.079/2024 em sua redação anterior.
Art. 3º O artigo 5º da Lei nº 1.079, de 19 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades que representam, e nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 18 de novembro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:0C1F7241