ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.384, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder cascalho à SUDOESTE ENERGIA LTDA, que especifica.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 250 cargas de cascalho e 50 cargas de cascalho britado, para adequar a estrada de acesso ao local da obra de instalação da Pequena Central Hidrelétrica – denominada PCH Vila Galupo, de propriedade da empresa SUDOESTE ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.093.515/0001-05 localizada na localidade de Vila Santana, km 81, neste Município de Bom Sucesso do Sul.
Parágrafo único – A contrapartida da empresa beneficiária é a execução do cascalhamento da referida estrada às suas expensas.
Art. 2º O cascalho será retirado de cascalheira arrendada pelo município e o serviço de transporte, espalhamento e compactação será de responsabilidade da empresa referida no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º O incentivo faz parte da política de desenvolvimento econômico-social, que consiste no fomento à geração de emprego e renda no Município, preconizado do Parágrafo único e caput do Art. 78 e Art. 171 e incisos, da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul
Art. 4º A retirada do cascalho será acompanhada pelo Departamento de Obras e Serviços Rodoviários.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:0C1FF333