ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2276

LEI Nº 2276 03 DE OUTUBRO DE 2017.

 

SÚMULA: CRIA O "PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituído o "Programa Habitacional do Município de Planalto", que tem como objetivo realizar ações que visem proporcionar melhores condições de habitabilidade às famílias socialmente desprotegidas que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social, tendo como princípios norteadores as seguintes metas e ações:

 

I - proteção social das pessoas com deficiência;

 

II - proteção social dos idosos;

 

III - proteção social da criança e do adolescente;

 

IV - proteção social das famílias de baixa renda que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social;

 

V - melhoria das condições sanitárias domiciliares das famílias de baixa renda;

 

VI - melhoria das condições de habitabilidade, saúde e higiene das famílias de baixa renda; VII - combate e erradicação de doenças provocadas pela ausência de condições sanitárias adequadas nas habitações;

 

VIII - melhoria do IDH - Índice de Desenvolvimento Humano - do Município;

 

IX - combate e redução de doenças provocadas pela ausência ou precariedade de módulos sanitários e pelas condições precárias das moradias das famílias de baixa renda;

 

X - redução do número de famílias que vivem em áreas de riscos, em áreas de proteção ambiental, em áreas de preservação permanente ou em áreas de situação irregular;

 

Art. 2º - Serão atendidas as famílias que se enquadrarem nos termos dispostos na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV, cujo cadastramento será realizado pela Secretaria de Assistência Social/CRAS do Município de Planalto.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, através do "Programa Habitacional do Município de Planalto", de forma não onerosa e/ou por meio de venda simbólica, lotes urbanizados para fins de habitação social, mediante lei própria para cada área e/ou empreendimento a ser disponibilizado no âmbito municipal.

 

Parágrafo único - Os valores arrecadados a título de venda simbólica ou outros serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.

 

Art. 4º - Os lotes urbanos, destinados ao atendimento deste Programa, deverão ser de propriedade do Município de Planalto, situados nos loteamentos residenciais existentes, bem como, poderão advir de novos loteamos de iniciativa do Poder Público Municipal.

 

Art. 5° - Para atender de maneira plena os objetivos do programa, o Município poderá mobilizar e utilizar servidores públicos, profissionais técnicos e toda a mão-de-obra e maquinário necessários para a operacionalização de todas as ações e fases, desde o planejamento, cadastramento das famílias, execução e fiscalização das obras e, se necessário, contratar empresa de prestação de serviço para sua execução.

 

Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social/CRAS encarregada do cadastramento das famílias participantes do "Programa Habitacional do Município de Planalto", conforme os critérios estabelecidos na Lei 11.977 /2009 e ainda observar o disposto neste artigo:

 

1- Para o cadastramento e seleção das famílias beneficiárias, deverá ser divulgado o Chamamento Público, a qualquer tempo, devendo nele constar, no mínimo, os locais, as datas e os documentos necessários para inscrição;

 

II - Para ser beneficiária do "Programa Habitacional do Município de Planalto", a família interessada deverá comprovar, na data do cadastramento, que reside no município há, no mínimo, 01 (um) ano;

 

III - As famílias beneficiadas deverão manter todos os filhos menores de 18 (dezoito anos) regularmente matriculados e cursando o Ensino Básico;

 

Parágrafo Único - Eventual regulamentação do disposto neste artigo, bem como a instituição e definição de outros critérios a serem atendidos, será feita através de Decreto.

 

Art. 7º - Este programa deverá ser submetido à supervisão e ao acompanhamento do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, os quais realizarão a seleção das famílias cadastradas.

 

Art. 8° - Realizado o cadastramento e a seleção, a ordenação das famílias beneficiárias será realizada por sorteio público, conforme a quantidade de lotes e empreendimentos ofertados nos programas, na forma e data fixada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 10° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
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